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Justiça

STF valida redução no valor da aposentadoria por invalidez prevista na reforma de 2019

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Por 6 votos a 5, Corte aceita recurso do INSS e mantém cálculo que reduz benefício para 60% da média de contribuições em casos não relacionados a acidentes de trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), validar a regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez. A decisão representa uma vitória para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recorreu de uma sentença da Justiça Federal do Paraná que previa o pagamento integral do benefício a um segurado.

Com a mudança validada pela Corte, a aposentadoria decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deixa de ser integral. O novo cálculo estabelece que o beneficiário receba 60% da média aritmética de suas contribuições, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (para homens) ou 15 anos (para mulheres). O pagamento de 100% do valor só permanece garantido quando a incapacidade for comprovadamente causada por acidente de trabalho.

Julgamento e impactos fiscais

O placar apertado de 6 a 5 refletiu a divisão entre os ministros. O voto vencedor seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Prevaleceu o argumento de que a mudança legislativa deve ser respeitada e que a concessão do benefício integral nestes casos traria prejuízos significativos ao equilíbrio das contas da Previdência Social.

Por outro lado, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram contra a redução, defendendo a manutenção do valor integral para garantir a dignidade do segurado em situação de vulnerabilidade por doença. Com a conclusão do julgamento, a regra da reforma de 2019 segue vigente e deve ser aplicada em todos os processos semelhantes que tramitam na Justiça.


Com informações: ICL Notícias.

 

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Brasil

Homem é preso por perseguir Isis Valverde há mais de 20 anos no Rio de Janeiro

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia Antissequestro (DAS), prendeu Cristiano Rodrigues Kellermann, de 43 anos, em flagrante no bairro do Joá. O suspeito confessou que mantinha uma obsessão pela atriz Isis Valverde há duas décadas, tendo contratado até um detetive particular para monitorar a rotina e o endereço da vítima.


Prisão em Flagrante e Histórico de Perseguição

Nesta terça-feira (16/12), a Delegacia Antissequestro (DAS) do Rio de Janeiro efetuou a prisão de Cristiano Rodrigues Kellermann no condomínio onde reside a atriz Isis Valverde, na Zona Oeste da capital. A ação foi resultado de um monitoramento rigoroso após a atriz registrar queixa devido ao comportamento cada vez mais invasivo do suspeito.

As investigações revelaram que Kellermann, natural do Rio Grande do Sul, viajava frequentemente ao Rio de Janeiro com o objetivo exclusivo de seguir a atriz. Ele utilizava hotéis e carros de aplicativo para monitorar os horários e locais frequentados por ela.


Estratégias de Invasão e Confissão

O caso tornou-se mais grave a partir de janeiro de 2025, quando as abordagens do suspeito tornaram-se mais agressivas. De acordo com a Polícia Civil:

  • Contratação de Detetive: O homem contratou um profissional para obter dados privados da atriz, como telefones pessoais e o endereço residencial exato.

  • Tentativas de Aproximação: Em depoimento, o suspeito admitiu a perseguição de 20 anos e relatou diversas tentativas de contato em locais de lazer e no ambiente de trabalho da atriz.

  • Reincidência no Condomínio: Ele já havia tentado acessar o condomínio de Isis Valverde ao menos três vezes. Em uma ocasião anterior, a polícia foi acionada, mas o homem conseguiu fugir antes da chegada dos agentes.

Cristiano afirmou aos policiais que agia motivado por um sentimento de “paixão”. Ele foi autuado em flagrante pelo crime de perseguição (stalking).


Pronunciamento da Atriz

Isis Valverde manifestou-se por meio de uma nota oficial, destacando o alívio com a intervenção das autoridades e o foco na segurança de seus familiares.

“Agradeço o trabalho das autoridades, especialmente da Delegacia Antissequestro (DAS), pela rápida intervenção. Minha prioridade é a segurança da minha família e de todos ao meu redor”, afirmou a atriz.

O cerco policial montado no local foi estratégico para garantir que o suspeito fosse detido sem oferecer riscos à integridade física da vítima ou de vizinhos.

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O Crime de Perseguição (Stalking)

Vale lembrar que o crime de perseguição (Art. 147-A do Código Penal) foi tipificado no Brasil em 2021. Ele define como crime o ato de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.


Com informações: Revista Fórum

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Brasil

Juiz federal do TRF-2 é preso por suspeita de vazamento em operação no rio

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A Polícia Federal (PF) identificou o juiz federal Macário Ramos Júdice Neto, do TRF-2, como possível foco de vazamento de informações sigilosas da Operação Zargun para o deputado estadual Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Alerj. A prisão do magistrado foi determinada pelo STF, sob alegação de íntima relação que teria facilitado a destruição de provas por investigado com suposta ligação com o Comando Vermelho.


Investigação Aponta Fluxo de Informações da Justiça para Político

Um desdobramento da Operação Zargun, que investiga crimes no Rio de Janeiro, levou à prisão do juiz federal Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A decisão pela detenção foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Polícia Federal (PF) apontou, por meio de análises de aparelhos apreendidos, que o magistrado seria o possível foco de um vazamento de informações sigilosas destinadas ao deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil-RJ), presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

As investigações indicam que, após receber o suposto vazamento, Bacellar teria repassado detalhes da operação policial ao ex-deputado Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como “TH Joias”, que atualmente está preso sob suspeita de envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho.


Diálogos Sugerem Relação de Intimidade e Confiança

Mensagens obtidas pela PF destacam uma “relação de intimidade” entre Bacellar e o juiz Macário Júdice Neto. A análise policial chamou atenção para “palavras de afeto e troca de declarações efusivas de carinho, que denotam confiança e lealdade” entre os dois.

  • Encontro na Véspera da Operação: Um dos indícios citados pela PF é um encontro entre Bacellar e o magistrado em uma churrascaria no Aterro do Flamengo, na véspera da Operação Zargun, em 3 de setembro de 2025. A PF concluiu que “Bacellar e Macário provavelmente estavam juntos quando TH Joias enviava mensagens a Bacellar sobre sua evasão e destruição de provas”.

  • Declarações Pessoais: Em outra mensagem, de 23 de outubro de 2025, o parlamentar disse ao juiz: “Vc é irmão de vida” e “Não se desgate por nada pq o melhor não temos irmão que é amizade pra vida e reciprocidade”.

  • Relações em Comum: A decisão do ministro Moraes ainda citou o cantor e artista Marcelo Pires Vieira (“Belo”) como exemplo da proximidade pessoal entre o deputado e o juiz. Uma mensagem de agosto de 2025 mostra Belo enviando uma foto para Bacellar, afirmando ter encontrado Macário Júdice Neto em um shopping.


Defesa Questiona Prisão e Bacellar é Novamente Alvo

O juiz federal Macário Júdice Neto foi preso por ordem do STF. No entanto, a defesa do magistrado, através do advogado Fernando Augusto Fernandes, alegou que “o ministro Alexandre de Moraes foi induzido a erro ao determinar a medida extrema”. O advogado informou que apresentará os esclarecimentos necessários no processo e solicitará a imediata soltura do seu cliente.

O deputado Rodrigo Bacellar, que já havia sido preso no início de dezembro no âmbito do mesmo caso, mas posteriormente solto por decisão da Alerj, foi novamente alvo de busca e apreensão na terça-feira. Seu chefe de gabinete também teve a residência, em Campos dos Goytacazes, alvo de busca e apreensão.

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Bacellar, que solicitou licença de seu mandato e tem previsão de retorno apenas em 2026, teve sua defesa, representada pelos advogados Daniel Bialski e Roberto Podval, manifestando-se por meio de nota. Os advogados afirmaram que o parlamentar sempre esteve à disposição para “evidenciar seu não envolvimento nos fatos noticiados” e que comunicou o seu novo endereço à PF em depoimento.


Com informações: ICL Notícias

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Justiça

Crise Interna no STF: Código de Conduta Proposto por Fachin Gera Mal-Estar Entre Ministros

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A iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de elaborar um código de conduta para os ministros da Corte e dos tribunais superiores gerou mal-estar e é considerada a primeira grande crise interna de sua gestão. Integrantes do STF questionam o momento da discussão e a falta de articulação prévia de Fachin, temendo que a tramitação fragilize a imagem do Tribunal em meio a tensões políticas.


A Proposta de Código de Conduta

O ministro Edson Fachin trabalha na elaboração de um código de conduta com o objetivo de estabelecer diretrizes de ética, transparência e integridade para os membros do STF e de outros tribunais superiores (como STJ, TST e STM). O projeto, que seria inspirado no código de conduta do Tribunal Constitucional da Alemanha, visa mitigar conflitos de interesse, estabelecendo regras sobre:

  • Transparência na participação em eventos.

  • Recebimento de verbas e custeio de viagens.

  • Relações com entidades privadas.

Fachin também pretende estender esses princípios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afetando toda a magistratura, contando com o apoio do Observatório da Integridade e da Transparência, criado por ele.

Desalinhamento e Fatores de Crise

A revelação da iniciativa de Fachin gerou desconforto em parte do STF, sinalizando uma crise interna que deve colocar o projeto em “compasso de espera”. Os principais pontos de crítica dos ministros, nos bastidores, são:

  1. Momento Inoportuno: O debate sobre o código coincide com a análise no Senado de uma atualização da Lei do Impeachment e com o aumento de pedidos de afastamento de ministros, impulsionados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

  2. Imagem do Tribunal: A iniciativa foi divulgada em um momento delicado para a imagem da Corte, após a notícia de que o ministro Dias Toffoli viajou em um jato privado com um advogado envolvido no caso do banco Master.

  3. Falta de Articulação: Integrantes do Supremo apontam uma falha de articulação de Fachin com seus pares, atribuindo o desalinhamento ao perfil mais reservado do presidente.

Temor de Fragilização Institucional

O temor predominante no STF é que a tramitação do código de conduta, ao expor eventuais divergências internas sobre as regras, fragilize a imagem do Tribunal perante o Congresso e a opinião pública. O receio é que isso forneça argumentos para narrativas externas que buscam desestabilizar o Judiciário.

A Corte tem se esforçado para manter a coesão institucional desde a resposta aos atos antidemocráticos de janeiro de 2023 e as condenações na trama golpista.

O principal desafio de Fachin é obter os seis votos necessários em sessão administrativa do STF para que o código entre em vigor – uma etapa vista como um potencial ponto de tensão. O consenso é que o projeto será pausado até que o clima político se normalize, evitando reforçar narrativas externas sobre conflitos.

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Procurado pela reportagem, Fachin limitou-se a afirmar que “sempre defenderá a autoridade, a integridade moral e a imparcialidade do Tribunal”.


Com informações: Direito News

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