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Distrito Federal

TCDF impõe regras rígidas para emendas parlamentares do DF em atendimento ao STF

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A instrução normativa, aprovada por unanimidade, visa rastrear integralmente o uso de R$ 828 milhões em recursos, atendendo a uma determinação do STF para combater o “orçamento secreto”

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, por decisão unânime, uma instrução normativa que estabelece um novo e rigoroso modelo de fiscalização sobre as emendas parlamentares distritais. A medida tem como objetivo garantir a transparência total no uso desses recursos, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais práticas de “baixa transparência” e visa impedir a ocorrência de um eventual “orçamento secreto”.

A nova regra exige que o Governo do Distrito Federal (GDF) adapte seus sistemas para permitir o rastreamento integral de cada emenda, desde a sua proposta até a entrega final ao cidadão. O objetivo é bloquear mecanismos que dificultam a identificação do beneficiário final, como o uso de contas bancárias intermediárias (“de passagem”) ou saques em espécie.

Pontos-chave da Fiscalização

O TCDF passará a fiscalizar a existência de:

  • Identificação: Nome claro do deputado autor e o valor da emenda.

  • Execução: Órgão responsável pela execução e a localidade beneficiada.

  • Cronograma: Datas de início e fim.

  • Evidências: Provas concretas da execução (notas fiscais, relatórios e fotos).

  • Plataforma Digital: Existência de uma plataforma digital unificada para consulta pública em tempo real, integrada aos sistemas da União.

O GDF tem até 1º de fevereiro de 2026 para apresentar um plano de ação detalhado com as correções necessárias.

Contexto de Recursos

No próximo ano, o volume de recursos sob fiscalização será significativo: cada deputado distrital poderá destinar até R$ 34,5 milhões, totalizando R$ 828 milhões a serem direcionados pelas 24 cadeiras da Câmara Legislativa.

A população já pode monitorar a execução das emendas distritais por meio do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep), que disponibiliza informações sobre valores, autoria e projetos beneficiados.

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Com informações: TCDF, Correio Braziliense

Comportamento

TJDFT abre Semana de Saúde Mental com foco nos impactos da Inteligência Artificial

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Evento discute a “felicidade desesperada” e os desafios cerebrais na era digital; magistrados reforçam que cuidado com a mente é pilar para uma justiça mais humana e eficiente.


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu início, na última quarta-feira (28 de janeiro de 2026), à sua Semana de Saúde Mental. Realizado no espaço Flamboyant, o evento reuniu a cúpula do Tribunal e servidores para discutir um tema extremamente atual: como preservar o equilíbrio emocional em um mundo cada vez mais mediado pela tecnologia.

A palestra de abertura, conduzida pela psicóloga Regina Lúcia Nogueira (Nupsi), trouxe o provocativo título “A Felicidade, Desesperadamente: Saúde Mental e Saúde Cerebral em tempos de IA Generativa”. A discussão cruzou fronteiras entre a filosofia, a neurociência e a psicologia para entender como o cérebro humano está reagindo ao uso intenso de ferramentas de Inteligência Artificial.

Saúde Mental não é fraqueza, é maturidade

Durante a cerimônia, o 1º Vice-Presidente do TJDFT, Desembargador Roberval Belinati, enfatizou que o Tribunal encara o bem-estar de sua força de trabalho como uma prioridade estratégica, e não apenas simbólica.

“Falar sobre saúde mental não é fraqueza, é maturidade, responsabilidade e compromisso com o trabalho e com a instituição”, afirmou Belinati.

O Desembargador Alfeu Machado, do Comitê de Saúde, comparou o adoecimento mental a uma “enchente silenciosa” que avança sem ser percebida, reforçando a necessidade de políticas preventivas constantes diante do excesso de informação e das pressões do Judiciário.


Os Desafios do Pós-Pandemia e da Tecnologia

O Secretário de Saúde do Tribunal, Tomaz de Aquino, apresentou um diagnóstico preocupante, mas realista: o cenário pós-pandemia deixou sequelas de ansiedade e cansaço psíquico que foram agravadas pela rapidez das transformações tecnológicas.

  • Foco na Prevenção: As ações da Secretaria de Saúde buscam identificar precocemente sinais de Burnout e transtornos de ansiedade.

  • Janeiro Branco 2026: A semana está alinhada à campanha nacional, que este ano propõe o tema da pausa: “respirar, pensar e repensar” a relação com o tempo.

  • Equilíbrio com a IA: A palestra principal alertou que, embora a IA traga ganhos de produtividade, ela exige um esforço cerebral diferente, que pode levar à exaustão se não houver limites claros entre o humano e o automatizado.

Programação e Cultura Organizacional

A iniciativa busca consolidar uma cultura onde o magistrado e o servidor sintam-se seguros para buscar apoio. O evento contou ainda com a participação da Assejus, reforçando que a saúde mental é uma pauta comum entre a administração e os colaboradores.

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Com informações:  TJDFT

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Distrito Federal

MPDFT promove I Encontro de Rede das Instituições Parceiras do Sistema Prisional

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) e da Coordenadoria Executiva de Medidas Alternativas (Cema), realizou nesta quinta-feira, 29 de janeiro de 2026, o I Encontro de Rede das Instituições Parceiras do Sistema Prisional do Distrito Federal.


O evento ocorreu na sede do MPDFT, em Brasília, e teve como foco principal o fortalecimento da articulação entre o Poder Público e a sociedade civil para aprimorar as políticas de reintegração social e garantir os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema.

Objetivos e Estratégias do Encontro

Para as promotoras Raquel Tiveron (Nupri) e Thaise Dezen (Cema), o encontro marca um passo decisivo para transformar garantias legais em práticas concretas. Os principais pontos discutidos foram:

  • Articulação em Rede: Promoção de um diálogo permanente para enfrentar os desafios da execução penal de forma integrada.

  • Padronização de Fluxos: Alinhamento técnico sobre a execução de projetos financiados por medidas alternativas, buscando mais celeridade e transparência.

  • Escuta Qualificada: Espaço para que as entidades parceiras compartilhassem experiências diretas no apoio psicossocial e na reintegração.


Instituições Participantes

O encontro reuniu um mosaico diverso de organizações que atuam na ponta do sistema prisional e no suporte aos egressos:

  • Sociedade Civil: Instituto Recomeçar, Associação AME (Mulheres Esquecidas) e Associação Edificar.

  • Educação: Centro Educacional nº 01 de Brasília (responsável pelo ensino no sistema prisional).

  • Controle Social: Conselho da Comunidade de Execução Penal.

  • Religiosas: Assembleia de Deus de Sobradinho.

Projetos de Reintegração no DF

Durante o evento, o MPDFT reforçou a importância de projetos voltados à humanização e à transformação de vidas, como a recente revitalização de núcleos de ensino e a destinação de recursos (muitas vezes oriundos de multas e acordos como o TAC) para melhorias estruturais e capacitação profissional dentro das unidades, como a Penitenciária Feminina do DF.


Com informações:  MPDFT

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Distrito Federal

Alerta de Golpe: Caesb avisa sobre sites falsos de 2ª via e negociação de débitos

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Criminosos simulam o portal oficial da companhia para desviar pagamentos; saiba como identificar os canais verdadeiros e o que fazer caso seja vítima.


A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) emitiu um alerta urgente para todos os moradores do DF e do Entorno sobre a proliferação de sites fraudulentos. Criminosos estão criando portais com a identidade visual idêntica à da companhia para enganar clientes que buscam a segunda via da conta ou a quitação de débitos, direcionando o dinheiro para contas de golpistas.

Para evitar prejuízos, a Caesb reforça que os cidadãos devem ficar atentos aos endereços digitais e conferir os dados do beneficiário antes de confirmar qualquer transação bancária ou PIX.

Canais Oficiais de Atendimento

Para sua segurança, utilize apenas estes caminhos:

Como funciona o golpe

Ao pesquisar por “2ª via Caesb” em buscadores como o Google, sites patrocinados (anúncios) podem aparecer no topo com endereços falsos. Ao clicar, o usuário é levado a uma página que pede o CPF e gera um boleto ou código PIX. O erro só é percebido após o pagamento, quando o débito continua em aberto no sistema real da Caesb.

O que fazer se você caiu no golpe?

  1. Boletim de Ocorrência: Acesse a Delegacia Eletrônica da PCDF (www.pcdf.df.gov.br) e registre o caso imediatamente.

  2. Contate seu Banco: Tente solicitar a contestação do pagamento ou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX.


Religação e Débitos Protestados

Se o seu fornecimento de água foi cortado por falta de pagamento:

  • Prazo de Religação: Ocorre em até 16 horas úteis após a confirmação do pagamento no sistema.

  • Protesto em Cartório: Contas com mais de 15 dias de atraso podem ser protestadas. Nesses casos, o boleto de quitação já incluirá as taxas cartoriais.

  • Dica Importante: Ao ter o abastecimento restabelecido, mantenha as torneiras fechadas para evitar desperdício e a entrada de ar na tubulação.

Atenção: A Caesb não reconhece qualquer outro número de telefone, link ou pessoa que ofereça descontos ou negociações fora dos canais citados acima.


Com informações: CAESB

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