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Termos de Uso

TERMOS DE USO – FATO NOVO

Última atualização: 14 de dezembro de 2025
Vigência: Imediata
Controlador/Operadora: Fato Novo Notícias e Propagandas Ltda., CNPJ 48.369.894/0001-18
E-mail oficial para notificações, reclamações e exercícios de direitos: contato@fatonovo.net

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar de qualquer forma o portal Fato Novo (https://www.fatonovo.net/), você:

  • Declara ter capacidade civil plena (ou, se menor de 18 anos, estar sob supervisão ou autorização de responsável legal);
  • Concorda expressamente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com as políticas de Cookies e com as demais políticas referenciadas;
  • Reconhece que o descumprimento destes termos pode resultar na restrição ou suspensão do acesso ao conteúdo do site.

⚠️ Atenção: Menores de 12 anos só podem acessar o site com supervisão direta e consentimento explícito de pelo menos um responsável legal, conforme determinam o art. 14, §1º, da LGPD e o art. 7º da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Natureza do Serviço

O Fato Novo é um portal jornalístico de informação pública, com finalidade essencialmente educativa, democrática e social, nos termos dos arts. 220 e 221 da Constituição Federal.

Não somos:

  • Uma rede social (nos termos do art. 2º, inciso XII, da Lei nº 15.211/2025);
  • Um serviço de hospedagem de conteúdo gerado por terceiros em larga escala (art. 18 do Marco Civil);
  • Um provedor de conexão à internet.

Somos um serviço com controle editorial (art. 2º, inciso IX, da Lei nº 15.211/2025), cujos conteúdos são:

✅ Produzidos ou rigorosamente verificados por nossa equipe;
✅ Baseados em fontes primárias, documentos públicos ou depoimentos qualificados;
✅ Submetidos à política interna de verificação de fatos, alinhada ao espírito da PL 2630/2020 (Lei das Fake News).

Direitos e Responsabilidades dos Usuários

Você pode:

  • Acessar livremente o conteúdo jornalístico, salvo restrições legais ou técnicas pontuais;
  • Enviar sugestões, denúncias de erro ou pedidos de direito de resposta;
  • Exercer seus direitos sob a LGPD (acesso, retificação, exclusão etc.) pelo e-mail contato@fatonovo.net.

Você não pode:

  • Reproduzir, retransmitir ou distribuir conteúdos do site sem autorização prévia e por escrito, salvo citações breves com atribuição clara de autoria e link para a matéria original (art. 46 da Lei nº 9.610/1998);
  • Utilizar bots, scrapers ou meios automatizados para coleta em massa de dados;
  • Enviar comentários que configurem:
    • Discurso de ódio (Lei nº 7.716/1989);
    • Calúnia, injúria ou difamação (arts. 138–140, CP);
    • Nudez, pornografia ou material explícito envolvendo crianças ou adolescentes (Lei nº 15.211/2025, art. 6º);
    • Incitação à violência ou ao crime.

🛑 Moderação de comentários é realizada por equipe humana, com critérios objetivos e motivados — em observância aos arts. 8º-B e 8º-C do Marco Civil (MP 1.068/2021), ainda que rejeitada, por representar boa prática consolidada.

Direito de Resposta (Lei nº 13.188/2015)

Garantimos o exercício pleno do direito de resposta às pessoas físicas ou jurídicas que se sentirem ofendidas por matérias publicadas.

  • O pedido deve ser encaminhado para contato@fatonovo.net, com assunto:
    “Direito de Resposta – Lei 13.188/2015”
  • Deve conter: nome completo/CNPJ, documento de identificação, trecho específico da matéria e texto da resposta (até 2x o tamanho da passagem questionada).
  • Será publicado no mesmo local, destaque e formato da matéria original, em até 7 dias úteis, salvo se contiver ilícitos (ex: ofensas, discurso de ódio).

📌 A resposta não será editada, exceto para adequação a limites de extensão ou remoção de conteúdo manifestamente ilícito — com comunicação prévia e fundamentada ao requerente.

Uso de Dados e Tecnologias (LGPD + Marco Civil)

  • Coletamos dados apenas para finalidades específicas, legítimas e informadas, sob bases legais expressas (consentimento, legítimo interesse, obrigação legal — LGPD, art. 7º).
  • Usamos cookies essenciais (funcionalidade), analíticos (com consentimento prévio) e de preferência (ex: modo escuro, notícias por região).
  • Não realizamos perfilamento publicitário direcionado a crianças e adolescentes, conforme vedação expressa nos arts. 22 e 26 da Lei nº 15.211/2025.
  • Não comercializamos dados pessoais em nenhuma hipótese.

🔐 Todos os registros de conexão e acesso são mantidos por até 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil, salvo obrigação legal específica de guarda ampliada (ex: inquérito policial).

Propriedade Intelectual

  • Todo o conteúdo do Fato Novo (textos, imagens, vídeos, infográficos, logotipos, layout) é protegido por direitos autorais e de propriedade exclusiva de Fato Novo Notícias e Propagandas Ltda.
  • É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização, exceto:
    • Para fins de citação, crítica, debate ou reportagem, desde que com atribuição clara e link ativo para a fonte;
    • Reprodução em órgãos públicos ou escolas, sem fins lucrativos, mediante crédito.

📰 A título de transparência editorial, indicamos fontes primárias em todas as matérias investigativas (PL 2630/2020, art. 5º, §3º, II).

Isenção de Responsabilidade

O Fato Novo não se responsabiliza por:

  • Danos decorrentes de interrupção temporária do serviço (ex: falhas técnicas, ataques cibernéticos, força maior);
  • Conteúdo de sites externos vinculados (links), cuja responsabilidade é exclusiva dos respectivos operadores;
  • Uso indevido do site por terceiros, inclusive com fins ilícitos ou fraudulentos;
  • Decisões tomadas com base em informações publicadas — salvo se comprovada má-fé, dolo ou negligência grave de nossa equipe.

✅ Em caso de erro factual comprovado, publicaremos correção destacada na própria matéria e no histórico de atualizações.

Sanções e Moderação

Podemos, a nosso exclusivo critério técnico e editorial:

  • Recusar, editar ou excluir comentários que violem estes Termos;
  • Suspender ou banir contas que pratiquem spam, assédio, trolling ou falsificação de identidade;
  • Cooperar com autoridades policiais ou judiciais, mediante ordem judicial válida, nos termos do art. 10 do Marco Civil.

📢 Qualquer restrição será notificada ao usuário por e-mail, com motivação clara e possibilidade de recurso para contato@fatonovo.net, respeitando o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV).

Atualizações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, especialmente em razão de:

  • Novas leis ou regulamentações (ex: regulamentação da PL 2630/2020);
  • Mudanças tecnológicas ou no modelo de negócio;
  • Recomendações da ANPD, do Ministério Público ou do Poder Judiciário.

Qualquer alteração entrará em vigor após 7 dias da publicação no site, com aviso em destaque na homepage.

Você é responsável por consultar esta página periodicamente.

Disposições Finais

  • Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com foro eleito o da Comarca de Brasília/DF, para dirimir quaisquer controvérsias.
  • Caso alguma cláusula seja considerada nula ou ineficaz, as demais permanecerão válidas.
  • A tolerância a infrações não constitui renúncia a direitos.

📧 Contato Único (DPO, SAC, Direitos, Denúncias, Direito de Resposta):
contato@fatonovo.net

Você também pode registrar reclamações junto à:

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