Articulação dos Povos Indígenas (Apib) e Psol alegam que as novas normas, que entram em vigor em 4 de fevereiro, violam a Constituição ao flexibilizar o controle sobre grandes obras e limitar a consulta a comunidades tradicionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para decidir o futuro das novas regras de licenciamento ambiental no Brasil. No final de dezembro, a Apib e o Psol, com o apoio de 11 organizações (como Greenpeace e Observatório do Clima), protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e a lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025).

As entidades argumentam que os textos representam um “retrocesso sem precedentes”. A ação aponta 45 artigos que feririam a Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à proteção do meio ambiente e aos direitos de povos indígenas e quilombolas. A expectativa é que o STF aprecie o pedido de liminar ainda neste mês de janeiro, antes que as leis passem a valer plenamente em 4 de fevereiro.

Os principais pontos de conflito

A contestação jurídica foca em mudanças estruturais que podem acelerar obras de grande impacto, como mineração, agronegócio e infraestrutura, com menor rigor técnico:

• Licença Ambiental Especial (LAE): A lei 15.300 cria uma licença única, válida por um ano, para projetos considerados “estratégicos”. Isso elimina as três fases tradicionais (Prévia, Instalação e Operação), o que, segundo especialistas, impede a realização de estudos detalhados sobre os danos a longo prazo.

• Autonomia de Estados e Municípios: A Lei Geral delega aos entes locais a definição das regras de licenciamento, o que a ação classifica como uma “delegação aberta” que fere a competência da União para estabelecer normas gerais.

• Povos Tradicionais: O texto retira a obrigatoriedade de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) para terras indígenas e quilombos que ainda não foram homologados, além de restringir a participação de órgãos consultivos dessas populações.

[Image showing a protest by indigenous leaders in front of the STF building, holding banners for environmental protection]

Riscos para a Amazônia e Unidades de Conservação

Para o Observatório do Clima, a nova legislação abre brechas perigosas para a exploração na Amazônia. Um dos pontos mais críticos é a dispensa de licença para atividades de pecuária e lavoura, além da redução do poder preventivo do ICMBio.

Estudos indicam que a nova lei pode impactar diretamente mais de 120 mil imóveis não regularizados situados dentro de Unidades de Conservação na Amazônia. Além disso, a facilitação de lavras minerais ao redor de sítios arqueológicos e áreas preservadas é vista como uma ameaça à integridade do patrimônio cultural e ambiental do país.

A posição do Governo Federal

Embora o Congresso Nacional tenha derrubado 52 dos 63 vetos feitos pelo presidente Lula, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) ainda avalia a possibilidade de o governo também judicializar a questão.

Em nota, o MMA ressaltou que os vetos presidenciais buscavam manter a integridade do processo de licenciamento enquanto ferramenta de compensação de danos. Com a promulgação feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a lei segue o rito para entrar em vigor, a menos que o STF conceda a suspensão solicitada pela sociedade civil.

Com informações: InfoAmazonia, Observatório do Clima, STF

O novo serviço do Colégio Notarial do Brasil permite a preservação de provas em sites e redes sociais com validade jurídica, utilizando tecnologia de isolamento para impedir manipulações

Nesta segunda-feira (5), os Cartórios de Notas do Distrito Federal lançaram oficialmente o e-Not Provas, uma plataforma digital inovadora voltada à coleta e validação de provas eletrônicas. O serviço, integrado ao ecossistema e-Notariado, surge como uma resposta jurídica e tecnológica ao aumento de litígios envolvendo conteúdos publicados na internet, como mensagens em aplicativos, postagens em redes sociais e informações em sites.

Diferente de capturas de tela comuns (prints), que podem ser facilmente contestadas judicialmente por falta de integridade, o e-Not Provas conta com a fé pública do tabelião. O sistema assegura que o conteúdo digital existia exatamente daquela forma, no link informado, na data e no horário registrados, conferindo segurança jurídica para cidadãos e empresas que precisam documentar fatos decisivos para a defesa de seus interesses.

Integridade e validade jurídica em ambiente controlado

O procedimento de coleta é realizado dentro de um ambiente isolado na própria plataforma e-Notariado. Quando o usuário indica um link para preservação, o sistema utiliza uma máquina virtual dedicada para navegar e capturar as evidências. A principal vantagem é a garantia de que o material não foi editado ou adulterado durante o processo.

Ao final da coleta, o sistema gera um documento que contém um hash criptográfico (SHA). Esse código funciona como uma “impressão digital” do arquivo: qualquer alteração mínima no conteúdo invalidaria o código, permitindo a verificação da integridade da prova ao longo do tempo. As provas geradas ficam armazenadas de forma segura por um período de cinco anos, ficando disponíveis para uso em processos judiciais ou administrativos.

Ambientes sandbox e criptografia avançada

Para garantir que a prova seja inquestionável, o e-Not Provas utiliza tecnologia de ponta em segurança da informação:

• Sandbox (Ambiente Isolado): As capturas ocorrem em máquinas virtuais que não permitem download ou upload de arquivos externos, eliminando riscos de vírus ou interferências.

• Navegação Remota: O navegador utilizado não fica exposto diretamente à internet pública, o que impede ataques de hackers ou tentativas de manipulação do tráfego de dados.

• Criptografia WebRTC: A transmissão das telas capturadas utiliza protocolos criptografados, assegurando que apenas as informações autorizadas sejam registradas.

• Privacidade: O sistema não armazena senhas de redes sociais do usuário, mesmo quando o acesso a perfis privados é necessário para a coleta da prova.

Modernização do notariado e prevenção de conflitos

Segundo Geraldo Felipe de Souto Silva, presidente do CNB/DF, o serviço atua de forma preventiva. “O e-Not Provas permite que cidadãos e empresas documentem digitalmente situações que podem ser decisivas, com a chancela de autenticidade que caracteriza os serviços notariais”, afirma. O serviço é especialmente útil em casos de crimes contra a honra (calúnia e difamação), descumprimento de contratos digitais e disseminação de notícias falsas.

O valor do serviço é acessível, correspondendo ao custo de uma autenticação notarial comum, seguindo a tabela vigente em cada estado. É importante destacar que o tabelião atesta a existência e a forma do conteúdo, mas não a veracidade das afirmações contidas nos textos capturados — ou seja, ele prova que alguém disse algo na internet, mas não se o que foi dito é verdade.

Com informações: Colégio Notarial do Brasil (CNB/DF)

Evento online no dia 28 de janeiro debate a relação entre o sentimento de posse e as agressões contra mulheres; inscrições estão abertas

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) realiza, na próxima quarta-feira (28/01), o webinário “Ciúmes e violência de gênero contra as mulheres”. O encontro virtual, organizado pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CMVDDF), busca analisar como o ciúme é frequentemente utilizado como justificativa para o controle e a violência no ambiente doméstico.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial do TJDFT no YouTube, das 16h às 18h. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 27 de janeiro. O debate é voltado para profissionais da rede de proteção, estudantes e para a comunidade em geral, reforçando que o enfrentamento à violência de gênero é uma responsabilidade coletiva.

Especialistas Convidados

O debate contará com a participação de profissionais com vasta experiência no atendimento a mulheres e na formulação de políticas públicas no DF:

• Maísa Guimarães: Psicóloga, mestra e doutora pela UnB. Atua na Secretaria da Mulher do DF desde 2010 e é pesquisadora do Grupo de Pesquisa Saúde Mental e Gênero.

• Marcos Francisco de Sousa: Assistente social do TJDFT com 13 anos de atuação na Coordenadoria da Mulher. É mestre em Política Social e formador de magistrados pela Enfam.

---

Resumo do Evento

Detalhe	Informação
Data	28 de janeiro de 2026
Horário	16h às 18h
Plataforma	YouTube (Canal do TJDFT)
Prazo de Inscrição	Até 27 de janeiro
Inscrições	Disponíveis no site do TJDFT

---

Com informações: TJDFT