A agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) propôs a criação de um “sandbox” regulatório para testar os chamados planos de saúde simplificados, que seriam mais baratos, mas com cobertura restrita a consultas eletivas e exames simples, excluindo urgência, emergência e internações. A medida, temporariamente suspensa após contestações do Ministério Público e do instituto de Defesa do Consumidor (Idec), gerou intenso debate sobre o alívio da demanda do SUS (Sistema Único de Saúde) versus o risco de precarização da cobertura e a sobrecarga do sistema público nos casos de alta complexidade

Os Modelos de Saúde no Brasil e a Saúde Suplementar 🏥

O brasil possui um modelo de saúde universal (SUS), financiado por tributação e com acesso livre em todos os níveis de atenção, com a atenção primária capaz de resolver até 90% das necessidades. Paralelamente, a constituição prevê a exploração de serviços pela iniciativa privada (saúde Suplementar), regulamentada pela lei nº 9.656/1998 (lei dos planos de Saúde).

• Regulamentação e Contratação: A ANS, criada em 2000, fiscaliza a lei dos planos de Saúde. Cerca de 70% dos planos ativos são da modalidade coletivo empresarial, contratados por empresas para seus funcionários.

A Proposta dos Planos Simplificados 📉

O “sandbox” regulatório da ANS, proposto em fevereiro de 2025 com duração máxima de 24 meses, permitiria que operadoras criassem e registrassem novos planos de formato coletivo por adesão (com até 30% de coparticipação) com cobertura ultrassegmentada.

• Cobertura Restrita: Os planos simplificados cobririam apenas consultas e exames simples, excluindo procedimentos complexos, terapias, internações e tratamentos oncológicos.

• Motivação: A agência defendeu a medida como forma de ampliar o acesso à saúde suplementar (cerca de ¼ da população possui plano), buscando também oferecer uma alternativa regulamentada aos cartões de desconto (Cartão de Todos, dr. Consulta), utilizados por cerca de 50 milhões de brasileiros da classe C.

• Integração com o SUS: A proposta prevê que o paciente diagnosticado na rede privada seja encaminhado ao SUS para tratamentos complexos.

Críticas e Riscos ao SUS 🚨

A proposta foi criticada por ter dispensado a análise de Impacto Regulatório (AIR) e por violar os requisitos mínimos do plano-referência (previsto no art. 10 da lei nº 9.656).

• Sobrecarga do SUS: O professor fernando Aith (faculdade de Saúde Pública da USP) argumenta que os planos ultrassegmentados sobrecarregariam o SUS, pois os pacientes chegariam ao sistema público já em fase avançada da doença, munidos de prescrições e exames que não dialogam com os protocolos clínicos do SUS.

• Disputa de Recursos e “Fura-Fila”: Pesquisadores da UFRJ e da USP apontam que a relação entre saúde suplementar e SUS é de competição por recursos econômicos. A medida criaria um mecanismo de “fura-fila” e imporia ao sistema público os maiores gastos com procedimentos de alta complexidade.

• Precarização: A proposta da ANS é vista como uma solução para a sua própria omissão na regulação de reajustes dos planos individuais (que as operadoras evitam comercializar devido ao reajuste regulado pela ANS), obrigando a população a recorrer aos planos coletivos ou cartões de desconto. A flexibilização da cobertura visa satisfazer os interesses das seguradoras em expandir o mercado.

Com informações: Diplomatique

O instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza uma calculadora oficial dentro do meu INSS (site e aplicativo) que simula o tempo restante e o valor estimado da aposentadoria. A ferramenta utiliza os dados do cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e acompanha as regras de transição da reforma da Previdência de 2019, organizando a simulação em tempo contribuído, tempo que falta em cada regra e valor estimado do benefício

Acesso e as Regras de Transição 💻

A calculadora tem o objetivo de reduzir dúvidas e facilitar o planejamento financeiro, mostrando automaticamente em qual regra o trabalhador se encaixa.

Onde Acessar:

• Pelo Computador: Acessar meu.inss.gov.br, fazer login e buscar por “Simular Aposentadoria”.

• Pelo Celular: Baixar o aplicativo meu INSS, entrar com a conta Gov.br e tocar em “Simular Aposentadoria”.

Regras de Aposentadoria Exibidas:

Estratégias para Corrigir Dados e Aumentar o Valor do Benefício 💰

A simulação é uma projeção. O direito só é confirmado após a análise oficial do INSS.

• Correção do CNIS: Se dados como vínculos, datas ou salários estiverem incorretos no CNIS, o trabalhador deve ligar para 135 ou enviar documentos comprobatórios (carteira de trabalho, contratos) quando solicitar o benefício.

• Valor do Benefício (2025): O valor mínimo é R$ 1.412,00 (salário mínimo) e o máximo (teto) é R$ 7.786,02.

Dicas para Elevar a Aposentadoria:

1. Contribuir por Mais Tempo: A fórmula atual paga 60% da média e adiciona 2% por ano adicional. Contribuir por 40 anos é o único caminho para receber 100% da média salarial.

2. Evitar Meses Sem Contribuição: Meses sem recolhimento entram como zero na média salarial.

3. Aumentar Contribuições: MEIs e autônomos podem complementar contribuições ou mudar para a alíquota de 20% sobre um valor maior.

4. Escolher a Regra Mais Vantajosa: Regras como a de regra de Pontos e pedágio de 100% tendem a pagar mais.

Com informações: Revista Fórum