CLDF
Alterações à LDO abrem caminho para nomeações e reestruturações de carreiras
O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal apreciou e aprovou, nesta terça-feira (23), uma série de alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO/2024)
As mudanças constam do projeto de lei nº 1058/2024, enviado pelo governo no início deste mês e ao qual foram acatadas 11 emendas parlamentares. A redação final do PL agora segue para o governador Ibaneis Rocha, para sanção ou veto.
O texto original ajusta o anexo IV da peça orçamentária, onde estão previstas as despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos, para apresentar nova projeção das estimativas de impacto financeiro das nomeações em diversos órgãos públicos distritais, tendo como referência o mês de março de 2024 e observando os reajustes salariais concedidos.
Além disso, as alterações propostas pelo Buriti visam contemplar a reestruturação administrativa do Departamento de Estradas e Rodagem (DER/DF), bem como a criação da Gratificação de Execução de Políticas Ambientais (Gepa) no Ibram.
Por meio de emendas parlamentares, outras alterações foram feitas, de forma a possibilitar, por exemplo, a contratação de 3.104 aprovados no concurso para professor e 258 novos gestores em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
A carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, também foi beneficiada por emenda, prevendo o reajuste dos vencimentos e a criação da Gratificação de Atividades da Procuradoria-Geral do DF (GAPGDF).
Outra emenda acatada ao texto original possibilita a nomeação de até 50 músicos para a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro. Atualmente, há 37 cargos vagos.
Ainda por iniciativa da CLDF, a LDO foi alterada para contemplar a possibilidade de reestruturação da carreira da Polícia Penal do DF, assim como a implantação da indenização por risco acentuado à saúde.
Conforme explicou o relator do PL na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), a proposta não acarreta aumento de despesa imediato, já que as alterações à LDO têm apenas “caráter autorizativo”.
“Tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas”, destacou.
Fato Novo com informações: Agência CLDF
A iniciativa busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal
Na última terça-feira (23), o governador Ibaneis Rocha sancionou, com vetos parciais, a Lei 7.543/24, que institui o Programa Guardião Responsável, que delimita direitos e deveres de tutores e protetores de animais no Distrito Federal. A iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT) busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal.
De acordo com a nova legislação, tutores e protetores devem preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental do animal sob sua guarda, além de realizar vacinação e tratamentos veterinários adequados. A medida estabelece, ainda, que o conhecimento de qualquer ato de crueldade ou abandono deve ser denunciado às autoridades.
A norma é válida para animais domésticos, errantes (domesticados, livres e sem tutor, que habitam o meio urbano) e semidomiciliados (dependentes de proprietário, mas com acesso a espaços públicos sem restrição de mobilidade).
Segundo Vale, a implementação do programa fortalece ações de proteção, resgate e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias entre o poder público e entidades de proteção. “O projeto é um passo decisivo para promover a conscientização sobre os direitos dos animais e garantir que eles sejam tratados com respeito e cuidado adequados”, reforçou o parlamentar em publicação no seu Instagram.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
O Estatuto do Pedestre no Distrito Federal está em vigor com a publicação da Lei 7.542/2024, nesta segunda-feira (22)
De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), a medida também institui o Dia do Pedestre a ser comemorado em 8 de agosto.
O estatuto define objetivos, direitos e deveres do pedestre. Desenvolver uma cultura favorável à mobilidade a pé figura no rol dos objetivos, entre outros, como reduzir o uso de veículos automotores e correspondentes índices de poluição sonora e do ar, e promover a integração e complementaridade entre a mobilidade a pé e os demais modos de transporte e circulação.
O pedestre tem direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade.
Por outro lado, são deveres do pedestre respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar preferencialmente as faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas; atravessar as vias urbanas e rurais de forma segura e objetiva; auxiliar outros pedestres em seu deslocamento ou travessia de vias; caminhar pelo acostamento ou pelos bordos nas vias sem passeio ou calçada.
Sob o prisma da legislação, o estatuto está em acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de instrumentos técnicos e gerencias para sua implementação.
Penalidades
Ainda de acordo com o texto, o descumprimento da nova lei poderá acarretar advertência e multa de meio salário mínimo por dia, até a cessação da irregularidade, 15 dias após o não cumprimento da advertência, sendo que a fiscalização caberá aos órgãos responsáveis pelo trânsito e pela Política de Mobilidade e Transporte do DF. Inclui-se como descumprimento à lei qualquer ação que cause dano físico ou funcional à infraestrutura destinada aos pedestres.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
CLDF
Para proteger os animais, lei os reconhece como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento
Reconhecer os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, é o propósito da Lei 7.535/2024, publicada na última sexta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)
O deputado Daniel Donizet (MDB) é o autor da proposta.
Além de reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, são também objetivos da lei a afirmação dos direitos desses animais e sua proteção, bem como a construção de uma sociedade solidária. O texto também veda o tratamento dos animais não humanos como coisa.
Para Donizet, a nova lei marca um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais no Distrito Federal. “Reconhecer que um animal é um ser sensível determina que ele é capaz de ter sentimentos como tristeza e alegria, e sentir dor e sofrimento”, reforça. Desse modo, segundo o parlamentar, ao reconhecer essa condição, a lei busca proteger os animais contra crueldade, maus-tratos e outras formas de sofrimento.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
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