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Distrital pede a MP e PCDF que investiguem contrato de R$ 138 milhões

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Secretaria de Trabalho do Distrito Federal fez repasse de R$ 138,2 milhões à empresa Praxis por cursos com valores superiores aos do mercado

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) pediu ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ao Ministério Público de Contas (MPC-DF) e à Polícia Civil (PCDF) que investiguem os repasses de R$ 138 milhões da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) em um contrato superfaturado, como revelou a coluna Grande Angular nesta quarta-feira (15/5).

“Diante da gravidade de tais indícios, que revelam a possível malversação de vultuosos recursos públicos e o cometimento de inúmeros crimes contra a administração pública, solicito que sejam adotadas imediatas providências visando à apuração dos presentes fatos e, se for o caso, à responsabilização dos envolvidos”, pediu o parlamentar nos ofícios enviados aos órgãos de investigação.

A secretaria fez repasses de R$ 138,2 milhões à Praxis Pesquisa, Desenvolvimento e Educação, por cursos com valores superiores aos de mercado. A empresa é a responsável pelo Qualifica-DF, programa por meio do qual a Sedet oferece cursos profissionalizantes.

O custo por aluno no contrato é de R$ 2,2 mil e R$ 2,6 mil, a depender da atividade escolhida. No entanto, cursos semelhantes estão disponíveis no mercado por menos de R$ 1 mil ou são ofertados gratuitamente.

O contrato foi assinado em 2022 pela sócia-diretora da Praxis, Andreia Nunes do Espírito Santo. Ela é sócia de Godofredo Gonçalves Filho, empresário que soma, em todos os negócios, mais de R$ 164 milhões provenientes de contratos com pastas do Executivo local (leia mais abaixo).

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Comparativos

A coluna Grande Angular pesquisou quanto custaria para uma pessoa fazer alguns dos cursos contratados pela pasta. Aulas de gestão de restaurantes, por exemplo, estão disponíveis gratuitamente em plataformas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No contrato firmado com a Praxis, o valor cotado por aluno para a mesma formação foi de R$ 2,2 mil.

O contrato prevê, ainda, que a empresa ofereceria 200 vagas para as aulas de gestão de restaurantes. O valor total desse único curso para os cofres públicos foi de R$ 440 mil.

Já o curso de corte e costura, com duração de três meses, é disponibilizado por empresas privadas ao custo de R$ 1.640. Porém, a mesma qualificação pode ser encontrada gratuitamente pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). No contrato firmado pela Sedet, contudo, o valor ficou em R$ 2,6 mil por aluno, e as 600 vagas oferecidas custaram R$ 1,5 milhão aos cofres do Distrito Federal.

Confira:

O curso de cabeleireiro saiu por R$ 2,2 mil por aluno para a Sedet. No Senac do Distrito Federal, o curso com 400 horas de aulas é gratuito.

A Sedet ainda pagou R$ 138,2 milhões à Praxis, de 2022 a 2024, segundo o Portal da Transparência do DF. No primeiro ano, a empresa recebeu R$ 56,6 milhões; em 2023, o repasse chegou a R$ 59,9 milhões; e, em 2024, até o momento, R$ 21,5 milhões.

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Procurada pela reportagem, a secretaria informou que a Praxis é responsável pelo programa Qualifica-DF. “Foram capacitados mais de 50 mil alunos para o mercado de trabalho e, no momento, há 12 mil alunos em sala de aula. Os cursos são de 240 horas-aula, com 40 distintos”, detalhou a Sedet.

Questionada sobre as diferenças de preços, a pasta informou haver um processo licitatório, na modalidade de pregão eletrônico, que apresenta a pesquisa de valores; por isso, os adotados não são de escolha da secretaria. No total, houve três propostas, apresentadas pela Upgrade Cursos, pelo Senac e pela Praxis.

A pasta informou ressaltou que a proposta da Praxis ficou abaixo da média. “Vale a pena acrescentar que todo esse processo, por ser de grande porte, foi auditado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal”, completou o órgão.

A secretaria pontuou, ainda, que o contrato inclui todos os investimentos que a empresa deverá fazer para oferecer os cursos: “[…] como locação do espaço para salas de aula, pagamento de horas-aulas e direitos trabalhistas ao corpo docente e demais funcionários, [valores de] impostos, espaços para palestras e seminário, insumos para aulas práticas e evento de formatura”, elencou a Sedet, por meio de nota.

Ligações

Sócia-administradora da Praxis Pesquisa, Desenvolvimento e Educação Ltda., Andreia Nunes também é diretora do Instituto Capital, empresa que tem como presidente Godofredo Gonçalves Filho.

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Companhias ligadas a ele receberam R$ 164 milhões, em três anos, da Sedet; da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL); e da Secretaria da Mulher do Distrito Federal.

O que diz a Secretaria de Trabalho

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Trabalho negou ter havido superfaturamento dos contratos assinados e apresentou valores para dizer que os cursos ofertados estão de acordo com os praticados pelo mercado.

“A pesquisa de mercado realizada antes da licitação indicou que o custo médio estimado por hora/aula/aluno era de R$ 13,38. Comparativamente, a Resolução CODEFAT nº 906/2021 fixa o custo médio em R$ 16. Contudo, o valor final contratado foi substancialmente menor, custando R$ 10,83 por hora/aula/aluno para os lotes 1 e 3, e R$ 9,16 para o lote 2. É importante destacar que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) foi concorrente na licitação e obteve a segunda colocação para o lote 2, no valor final de R$ 10,83, ou seja, 18,23% acima do valor apresentado pela empresa vencedora”.

A pasta ainda defendeu a qualidade dos cursos oferecidos ao público: “Além disso, o QUALIFICA DF tem desempenhado um papel crucial na promoção de emprego e qualificação profissional, atendendo a uma ampla gama de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Desde a sua implementação, o programa já matriculou 69.130 pessoas, com 55.483 alunos formados e certificados. A estrutura do programa inclui não apenas aulas teóricas e práticas, mas também fornece uniformes, material didático, lanches, transporte gratuito, seguro contra acidentes e eventos de integração profissional”.

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“Parece até lavagem”: Belmonte denuncia precariedade na merenda servida nas escolas do GDF

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Audiência pública debate alimentação imprópria ao consumo servida na rede pública de ensino

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, nesta terça-feira (28), uma audiência pública para debater a situação da merenda escolar oferecida na rede pública de ensino da capital. O encontro foi idealizado pela deputada Paula Belmonte (Cidadania) e recebeu representantes da Secretaria de Educação do DF (SEE/DF), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Tribunal de Contas do DF (TCDF).

Belmonte relatou que tem recebido constantes reclamações acerca da qualidade da alimentação oferecida nas unidades de ensino e que, por conta disso, vem realizando visitas às escolas para fiscalizar a merenda entregue aos alunos. A distrital classificou como “inaceitável” o que vem ocorrendo, relatando que diversas escolas passaram mais de um mês oferecendo exclusivamente carne de porco com “pão careca” aos alunos, o que, segundo ela, fere qualquer prescrição nutricional adequada.

“O que eu tenho visto é impressionante. A secretaria de educação ficou mais de 30 dias dando só carne de porco às crianças. Eu vi as merendeiras pegando a carne de porco, cozinhando e colocando dentro de um pão careca para crianças de quatro anos. Eu quero saber qual a nutricionista que vai me dizer que um pão careca com porco seja suficiente para suprir a demanda nutricional de uma criança”, indagou Belmonte.

Em outro momento, a parlamentar narrou ter visto cozinheiras misturando canjica doce com carne de porco desfiada e banha para oferecer como merenda aos alunos. “Sinceramente falando, parece até uma lavagem”, desabafou.

Para o deputado Gabriel Magno (PT), o problema das merendas na SEE/DF é estrutural, e não apenas uma falha pontual. O parlamentar relatou que há um déficit de 244 nutricionistas na rede de ensino e que uma série de outros profissionais aprovados no último concurso público estão aguardando serem chamados, mas que o Executivo não tem se empenhado para suprir adequadamente o quadro de servidores.

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“Não nomeia por que? Não tem justificativa para o governo não nomear os servidores da educação. Segundo o relatório de gestão fiscal, a arrecadação do GDF foi recorde, não existe nenhum motivo para não nomear”, afirmou Magno.

Para o distrital, o Distrito Federal vive um “desmonte da secretaria de educação” por não estarem sendo aplicados os recursos necessários para a adequação estrutural e operacional das escolas. Magno afirmou que houve, no ano passado, uma majoração dos recursos oriundos do fundo constitucional destinados à educação no montante de R$ 2,5 bi, mas que esses valores não estariam sendo corretamente aplicados. Ele cobrou ainda que secretaria apresente um relatório com o custo total necessário para sanar os problemas enfrentados pela pasta.

O promotor de justiça do MPDFT Anderson Pereira de Andrade afirmou que “há desorganização generalizada” no fornecimento merendas escolares que deriva da “falta de um planejamento eficaz no programa de alimentação escolar” pela Secretaria. Ele contou que o Ministério Público também tem recebido, ao longo dos últimos anos, inúmeras denúncias anônimas sobre a péssima qualidade da comida ofertada às crianças e adolescentes e que já foram feitas diversas recomendações à pasta, mas que os problemas ainda não foram supridos.

Pereira relembrou casos que foram veiculados pela imprensa, como o de carne moída impróprias para o consumo pelo alto teor de gordura que apresentava. “A alimentação nas escolas ainda está muito ruim”, declarou o promotor.

O procurador do Ministério Público de Contas do DF Marcos Felipe Pinheiro Lima cobrou dos gestores da secretaria de educação uma maior rigidez com relação à aplicação de sanções às empresas responsáveis pelo fornecimento da alimentação.

Para ele, em alguns casos, a aplicação de multas contratuais em casos de fornecimento de alimentos inadequados ao consumo não é suficiente, devendo os diretores aplicarem a rescisão contratual, se for o caso, para que essas empresas sejam substituídas.

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SEE/DF argumenta que falhas são pontuais

Representantes da Secretaria de Educação concordaram que o fornecimento de alimentação inadequada aos alunos tem, de fato, ocorrido na rede de ensino, mas que são falhas pontuais verificadas em algumas escolas e que esses erros não representam o cenário atual por completo.

A subsecretária de apoio às políticas educacionais, Fernanda Melo, argumentou que houve um período, no mês de março, em que os fornecedores de peixes e frangos não cumpriram o que estava pactuado no contrato, deixando os estoques dessas proteínas desabastecidos nas escolas pelo período de um mês. Segundo ela, este foi o motivo pelo qual as escolas ofereceram apenas carne de porco aos alunos.

No entanto, a gestora garantiu que esse problema já foi superado e que a oferta das demais carnes já voltou ao normal. “Erramos e estamos aqui para melhorar. A gente honra muito nosso trabalho, que é colocar comida de qualidade no prato para nossas crianças”, declarou a subsecretário.

A Diretora de alimentação escolar da SEEDF, Juliene Santos, foi na mesma linha, afirmando que os problemas com a falta de proteínas já foram supridos. Ela apresentou um relatório com dados relativos à alimentação oferecida na rede de ensino. Conforme o documento, neste ano já foi destinado R$ 87,3 milhões exclusivamente para o fornecimento de alimentação aos alunos.

O relatório aponta ainda que a SEEDF realizou 646 visitas técnicas de supervisão em escolas, com campanhas instrucionais de divulgação sobre alimentação saudável, além do incentivo a projetos que promovam alimentação balanceada nas escolas públicas.

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Gestores denunciam más condições

Contrapondo o que foi dito pelas representantes da SEE/DF, diretores escolares presentes na reunião denunciaram que erros de gestão tem implicado em diversos prejuízos à oferta de alimentação de boa qualidade nas escolas. Casos de gestores que precisam comprar alimentos do próprio bolso foram narrados para exemplificar a má administração da rede de ensino.

Outro ponto lembrado foi o fato ocorrido no Centro Educacional 1 do Itapoã, em que estudantes encontraram larvas na merenda escolar. Casos como este não são isolados, segundo participantes, o que reflete a má gestão no fluxo de compra e armazenamento dos alimentos adquiridos pela rede pública.

O Gabriel Magno se prontificou a criar um Grupo de Trabalho que vai apurar a crise relacionada à merenda nas escolas públicas do Distrito Federal e Belmonte declarou que o trabalho do GT será importantíssimo para ajudar a sanar em definitivo os problemas detectados na SEEDF.


Fato Novo com informações: Agência CLDF

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Projeto obriga divulgação de lista de medicamentos distribuídos gratuitamente

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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (28) o projeto de lei nº 89/2019, que torna obrigatória a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população do Distrito Federal, pelo Sistema Único de Saúde, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.

O texto segue tramitando pelas comissões permanentes, antes de ser apreciado no plenário da CLDF.

De acordo com a proposta, a divulgação deverá ser realizada por meio de fixação de listagem dos medicamentos em local de fácil acesso e ampla visibilidade ao público, e, quando possível, também deverá ser disponibilizada por meio eletrônico nos sites dos estabelecimentos comerciais.

Nos casos de descumprimento da regra, o projeto prevê a aplicação, pelos órgãos de defesa do consumidor, de forma escalonada, a penalidade de: I – advertência; II – multa de até cinco salários mínimos, na primeira reincidência; III – multa entre dez e 20 salários mínimos, em caso de reincidência após a segunda infração.

A obrigação não atinge hospitais, unidades de pronto-atendimento, centros médicos e estabelecimentos congêneres públicos ou particulares.

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Fato Novo com informações: Agência CLDF

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CLDF atualiza remuneração de agentes comunitários de saúde e aprova gratificação

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A sessão da Câmara Legislativa desta terça-feira (28) foi marcada por galeria cheia. Desta vez, o clima foi de festa, com a aprovação do projeto de lei que altera a tabela de vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e cria uma nova gratificação para a categoria

Aguardado desde o ano passado, o PL nº 1.121/2024 foi enviado pelo Executivo apenas na última semana. A proposta foi aprovada, em dois turnos e redação final, pelo Plenário, em meio a aplausos e comemorações de servidores e parlamentares.

O texto equipara a remuneração dos ACS com a dos agentes de vigilância ambiental em saúde (Avas) e adequa os valores ao piso salarial nacional da categoria, o qual não pode ser inferior a dois salários mínimos. Em números, o vencimento inicial sairá de R$ R$ 2.107,28 para R$ 2.792,14; e o vencimento final, de R$ 2.768,31 para R$ 3.668,00.

Além disso, o projeto cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS), nos mesmos moldes e valores de gratificação já concedida aos Avas; ou seja, de R$ 2 mil.

De acordo com o PL, a nova tabela salarial passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. O governo estima um impacto de cerca de R$ 10,7 milhões no próximo ano. Já a GACS entrará em vigor na data de publicação da lei. Entre junho e dezembro de 2024, o impacto estimado é de R$ 21,6 milhões.

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“Esta proposta finalmente faz justiça aos agentes comunitários de saúde, que há muito tempo têm sido preteridos e esquecidos pelo Governo do DF”, apontou o deputado Jorge Vianna (PSD), em parecer favorável na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

De forma semelhante, a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), deputada Dayse Amarilio (PSB), comemorou: “Hoje vemos a justiça e a luta histórica serem reconhecidas neste plenário”.


Fato Novo com informações: Agência CLDF

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