CLDF
Distrital pede a MP e PCDF que investiguem contrato de R$ 138 milhões
Secretaria de Trabalho do Distrito Federal fez repasse de R$ 138,2 milhões à empresa Praxis por cursos com valores superiores aos do mercado
O deputado distrital Chico Vigilante (PT) pediu ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ao Ministério Público de Contas (MPC-DF) e à Polícia Civil (PCDF) que investiguem os repasses de R$ 138 milhões da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) em um contrato superfaturado, como revelou a coluna Grande Angular nesta quarta-feira (15/5).
“Diante da gravidade de tais indícios, que revelam a possível malversação de vultuosos recursos públicos e o cometimento de inúmeros crimes contra a administração pública, solicito que sejam adotadas imediatas providências visando à apuração dos presentes fatos e, se for o caso, à responsabilização dos envolvidos”, pediu o parlamentar nos ofícios enviados aos órgãos de investigação.
A secretaria fez repasses de R$ 138,2 milhões à Praxis Pesquisa, Desenvolvimento e Educação, por cursos com valores superiores aos de mercado. A empresa é a responsável pelo Qualifica-DF, programa por meio do qual a Sedet oferece cursos profissionalizantes.
O custo por aluno no contrato é de R$ 2,2 mil e R$ 2,6 mil, a depender da atividade escolhida. No entanto, cursos semelhantes estão disponíveis no mercado por menos de R$ 1 mil ou são ofertados gratuitamente.
O contrato foi assinado em 2022 pela sócia-diretora da Praxis, Andreia Nunes do Espírito Santo. Ela é sócia de Godofredo Gonçalves Filho, empresário que soma, em todos os negócios, mais de R$ 164 milhões provenientes de contratos com pastas do Executivo local (leia mais abaixo).
Comparativos
A coluna Grande Angular pesquisou quanto custaria para uma pessoa fazer alguns dos cursos contratados pela pasta. Aulas de gestão de restaurantes, por exemplo, estão disponíveis gratuitamente em plataformas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No contrato firmado com a Praxis, o valor cotado por aluno para a mesma formação foi de R$ 2,2 mil.
O contrato prevê, ainda, que a empresa ofereceria 200 vagas para as aulas de gestão de restaurantes. O valor total desse único curso para os cofres públicos foi de R$ 440 mil.
Já o curso de corte e costura, com duração de três meses, é disponibilizado por empresas privadas ao custo de R$ 1.640. Porém, a mesma qualificação pode ser encontrada gratuitamente pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). No contrato firmado pela Sedet, contudo, o valor ficou em R$ 2,6 mil por aluno, e as 600 vagas oferecidas custaram R$ 1,5 milhão aos cofres do Distrito Federal.
Confira:
O curso de cabeleireiro saiu por R$ 2,2 mil por aluno para a Sedet. No Senac do Distrito Federal, o curso com 400 horas de aulas é gratuito.
A Sedet ainda pagou R$ 138,2 milhões à Praxis, de 2022 a 2024, segundo o Portal da Transparência do DF. No primeiro ano, a empresa recebeu R$ 56,6 milhões; em 2023, o repasse chegou a R$ 59,9 milhões; e, em 2024, até o momento, R$ 21,5 milhões.
Procurada pela reportagem, a secretaria informou que a Praxis é responsável pelo programa Qualifica-DF. “Foram capacitados mais de 50 mil alunos para o mercado de trabalho e, no momento, há 12 mil alunos em sala de aula. Os cursos são de 240 horas-aula, com 40 distintos”, detalhou a Sedet.
Questionada sobre as diferenças de preços, a pasta informou haver um processo licitatório, na modalidade de pregão eletrônico, que apresenta a pesquisa de valores; por isso, os adotados não são de escolha da secretaria. No total, houve três propostas, apresentadas pela Upgrade Cursos, pelo Senac e pela Praxis.
A pasta informou ressaltou que a proposta da Praxis ficou abaixo da média. “Vale a pena acrescentar que todo esse processo, por ser de grande porte, foi auditado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal”, completou o órgão.
A secretaria pontuou, ainda, que o contrato inclui todos os investimentos que a empresa deverá fazer para oferecer os cursos: “[…] como locação do espaço para salas de aula, pagamento de horas-aulas e direitos trabalhistas ao corpo docente e demais funcionários, [valores de] impostos, espaços para palestras e seminário, insumos para aulas práticas e evento de formatura”, elencou a Sedet, por meio de nota.
Ligações
Sócia-administradora da Praxis Pesquisa, Desenvolvimento e Educação Ltda., Andreia Nunes também é diretora do Instituto Capital, empresa que tem como presidente Godofredo Gonçalves Filho.
Companhias ligadas a ele receberam R$ 164 milhões, em três anos, da Sedet; da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL); e da Secretaria da Mulher do Distrito Federal.
O que diz a Secretaria de Trabalho
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Trabalho negou ter havido superfaturamento dos contratos assinados e apresentou valores para dizer que os cursos ofertados estão de acordo com os praticados pelo mercado.
“A pesquisa de mercado realizada antes da licitação indicou que o custo médio estimado por hora/aula/aluno era de R$ 13,38. Comparativamente, a Resolução CODEFAT nº 906/2021 fixa o custo médio em R$ 16. Contudo, o valor final contratado foi substancialmente menor, custando R$ 10,83 por hora/aula/aluno para os lotes 1 e 3, e R$ 9,16 para o lote 2. É importante destacar que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) foi concorrente na licitação e obteve a segunda colocação para o lote 2, no valor final de R$ 10,83, ou seja, 18,23% acima do valor apresentado pela empresa vencedora”.
A pasta ainda defendeu a qualidade dos cursos oferecidos ao público: “Além disso, o QUALIFICA DF tem desempenhado um papel crucial na promoção de emprego e qualificação profissional, atendendo a uma ampla gama de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Desde a sua implementação, o programa já matriculou 69.130 pessoas, com 55.483 alunos formados e certificados. A estrutura do programa inclui não apenas aulas teóricas e práticas, mas também fornece uniformes, material didático, lanches, transporte gratuito, seguro contra acidentes e eventos de integração profissional”.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal abrirá as portas para a comunicação e a inovação em 6 e 7 de novembro, na primeira edição do Conecta CLDF
O seminário reunirá especialistas dos setores público e privado para levar a servidores, jornalistas, academia e à sociedade as discussões mais atuais sobre tecnologias inovadoras relacionadas à comunicação.
O seminário reunirá palestras e mesas-redondas. Fazem parte da programação do Conecta CLDF discussões ligadas aos principais desafios, perspectivas e cenários da comunicação e inovação. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no endereço www.cl.df.gov.br/web/conecta-cldf.
“O Conecta CLDF tem o intuito de oferecer à sociedade debates de excelência envolvendo especialistas de renome internacional ligados às áreas de comunicação e inovação, pilares da nossa democracia. É uma contribuição que a Câmara Legislativa proporciona ao país e, em especial, à população do Distrito Federal para o avanço desses temas”, explica o presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Wellington Luiz (MDB).
No primeiro dia de programação, pela manhã, está prevista palestra inaugural sobre comunicação e inovação no setor público. À tarde, haverá mesas de debates sobre a comunicação comercial e o uso da inovação no combate à desinformação, além do relacionamento com a imprensa para a promoção da cidadania. O dia terminará com palestra do secretário executivo de Transformação Digital do Recife, Rafael Figueiredo, sobre a comunicação digital da prefeitura da capital pernambucana.
“A Câmara Legislativa tem a transparência como norte, e isso se reflete na programação do Conecta CLDF. Construímos um seminário abordando os principais temas e desafios da comunicação pública, tendo em vista o aperfeiçoamento do serviço que a Casa e outras instituições públicas devem prestar à população”, explica o vice-presidente da CLDF, deputado distrital Ricardo Vale (PT).
No segundo dia do Conecta CLDF, a manhã está reservada para palestra do cofundador da GAIA Tecnologia e sócio da Cross Business Network, Ênio Vergeiro, e do secretário de Comunicação do Recife, Rafael Marroquim, sobre a evolução das estratégias de comunicação na era digital. Além disso, haverá mesas-redondas sobre o papel das TVs públicas na democracia; comunicação digital e inovação no setor público; e inteligência artificial no serviço público.
Durante a tarde, haverá a palestra de encerramento sobre a Comunicação 360º da CLDF: uma visão integrada. As atividades são abertas ao público e serão transmitidas pela TV Distrital.
Serviço:
Conecta CLDF
Quando: 6 e 7 de novembro
Onde: Câmara Legislativa do Distrito Federal – Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa
Transmissão pela TV Câmara Distrital (www.youtube.com/TVCâmaraDistrital)
Inscrições, programação e mais informações pelo www.cl.df.gov.br/web/conecta-cldf.
Quase metade dos cargos da Secretaria de Saúde está vaga. Especialistas também abordaram paralisações de categorias e atuação do Iges
Tema recorrente na atual legislatura, a saúde pautou comissão geral da Câmara Legislativa nesta quinta-feira (12). Servidores e aprovados de carreiras da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES) lotaram as galerias do plenário. O evento, que teve como recorte o déficit de profissionais na rede pública distrital, foi proposta por Gabriel Magno (PT).
“Temos perdido receita na saúde do DF, especialmente nos últimos seis anos. O mínimo constitucional tem virado teto. Isto está atrelado a um grande déficit que temos de servidores, em todas as carreiras. Várias unidades de saúde funcionam com o limite de pessoal. Isso é um problema para a população e para o profissional, que está sobrecarregado. As pessoas procuram as unidades de saúde e não têm o atendimento esperado”, relatou Magno na abertura do evento.
Já o presidente do Sindicato dos Enfermeiros do DF, Jorge Henrique de Sousa, apontou que o governo utiliza o Fundo Constitucional da União para financiar a saúde e cobrou: “Se o GDF também usasse o próprio tesouro para investimentos, teríamos mais R$ 4 bilhões para inovações, construções de unidades básicas de saúde, nomeações e combates a endemias”.
A defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) permeou diversos discursos. Para a presidenta do Conselho Regional de Medicina do DF, Lívia Vanessa Ribeiro, “o SUS é a maior política de inclusão deste país e uma das maiores do mundo. E, desde sua criação, em vez de investimento e fortalecimento, sofre com inúmeras tentativas de desmonte. Isso é proposital”, pontuou.
Representando a SES, o subsecretário de Gestão de Pessoas, João Eudes, disse que a pasta está buscando uma “gestão eficiente e com planejamento”. Reconheceu que a greve é um direito do servidor e afirmou que a Secretaria dá “tratamento igualitário às categorias”.
Ele ainda destrinchou as nomeações recentes de 747 médicos e 241 enfermeiros, em 2023; e 508 médicos e 277 enfermeiros, neste ano. Por fim, esclareceu que a SES trabalha para que haja nomeações, reestruturações de carreira e novos concursos. Em contraponto, Magno detalhou que atualmente são 24.574 cargos vagos na Secretaria, conforme indica o Portal da Transparência da SES, e 28.376 ocupados. “Significa que quase metade dos cargos não tem servidor”, concluiu o parlamentar que ainda analisou que o número de cargo previsto está subdimensionado.
Os especialistas definiram encaminhamentos da Comissão Geral, como atuar junto ao Colégio de Líderes da CLDF para obstruir a pauta de votações até que o governo negocie com categorias da saúde; enviar representação ao Tribunal de Contas sobre terceirização dos contratos dos anestesiologistas; cobrar a instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que estão na fila da CLDF, para que se chegue a vez da CPI sobre o Iges, atualmente na quarta posição; debater o orçamento da saúde na Lei Orçamentária Anual (LOA); entre outros.
Greve e paralisação na saúde
Em greve desde o último dia 3, a categoria médica se fez ouvir das galerias. Os trabalhadores reagiram às falas com aplausos e vaias, entoaram músicas do movimento grevista e transmitiram suas demandas por mensagens expostas em cartazes.
“Os médicos querem atender, cuidar e salvar, não queríamos a greve. Tenho 37 anos como médico nesta cidade e nunca fui tão desrespeitado em um governo como agora. Vamos fazer viaduto, alargar rua, pintar calçada, mas, além disso, vamos salvar vidas”, defendeu o vice-presidente do Sindicato dos Médicos do DF, Carlos Fernandes.
O deputado Chico Vigilante (PT) também lamentou a defasagem na rede. O distrital apresentou dados encaminhados pela categoria que mostram que há dez anos o DF contava com 5 mil profissionais. Hoje, limitam-se a 4 mil médicos, apesar do aumento populacional na última década.
Outra carreira paralisada é a dos enfermeiros, que decidiu manter estado de greve até 10 de setembro. Sessão ordinária da CLDF repercutiu o movimento nesta semana.
Iges
O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (Iges) despertou uma série de comentários na Câmara. “O contratante não cumpre com as cláusulas contratuais e continua recebendo aditivo. Isso não é complementariedade, é um plano para terceirizar a saúde”, denunciou a distrital Dayse Amarilio (PSB), que é enfermeira de carreira.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) endossou as cobranças e recriminou a dupla gestão que se estabelece com o Instituto e a Secretaria de Saúde. A parlamentar colocou a Câmara dos Deputados à disposição para encaminhar os problemas da saúde do DF.
“Muitas vezes o Iges contrata profissionais com salários mais altos que o do servidor. Mas o dinheiro não vem do mesmo lugar? Só tem uma explicação, que é terceirizar, é a opção de não ter servidor. Então, não me parece que o problema é orçamentário-financeiro”, questionou Magno.
O Instituto foi representado pela sua gerente-geral de pessoas, Elaine Silvestre. “O Iges é um braço da Secretaria de Saúde, um parceiro. Temos facilidade na contratação, o que permite suprir demandas da população. Nós seguimos as diretrizes da Secretaria e o foco é o atendimento à população”, explicou.
Após os pronunciamentos da mesa, usuários e servidores foram à tribuna para compartilhar suas experiências na rede e externalizar demandas. Centenas de cidadãos também se manifestaram no Youtube, canal no qual a comissão foi transmitida em tempo real.
Imagens:
Os 20 anos da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) foram celebrados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em sessão solene no plenário, na manhã desta quinta-feira (12), transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras.
O autor da homenagem e presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), destacou a história e a atuação da agência, “uma das mais importantes empresas do nosso País”, cuja trajetória e relevantes serviços merecem todo o reconhecimento. Ele descreveu sua admiração pelo trabalho desenvolvido pela Adasa ao longo desses 20 anos e seu respeito pelos servidores. Durante a sessão, foi transmitido um vídeo institucional, produzido pela TV Distrital, em homenagem à Adasa.
Ao agradecer as homenagens, o presidente da Adasa, Raimundo Ribeiro, atribuiu a excelência da agência aos gestores e à dedicação dos servidores. Ele salientou o prestígio nacional e internacional da Adasa, que ocupa dois assentos no Conselho Mundial da Água. “A água é o maior ativo econômico do mundo”, assinalou, ao chamar a atenção para a responsabilidade coletiva sobre a questão. Ribeiro defendeu ainda o estímulo à profissionalização da agência via concurso público e disse que, em menos de um ano, foram chamados 90% dos aprovados no último concurso para o órgão.
Em nome dos servidores da Adasa, Cristina Gouveia, há quinze anos na agência, relatou sua honra de integrar o corpo técnico e poder acompanhar o desenvolvimento da Agência. “Nós vemos a evolução e a importância do trabalho da Adasa para a sociedade e para a preservação dos recursos hídricos”, afirmou.
Parceiras
Segundo o diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana), Marcos Neves, a Adasa e a Ana são parceiras. “A institucionalização da gestão e da governança dos recursos hídricos tem valor público”, considerou, ao sublinhar a importância dos comitês e colegiados. Neves citou o encontro do comitê de bacias da região Centro-Oeste, ocorrido ontem (11), quando também se comemorou o Dia do Cerrado. “A preservação do território do cerrado é fundamental para a produção da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos”, apontou.
Desenvolvimento Sustentável
Parabenizou a Adasa pelos 20 anos o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Waldir Leôncio Lopes Júnior, que ressaltou os avanços da agência para o desenvolvimento sustentável do DF, bem como sua importância no cenário nacional e regional, especialmente diante das atuais condições climáticas adversas. Do mesmo modo, o desembargador do TJDFT, João Egmont Leôncio, que é Cidadão Honorário de Brasília, registrou seus cumprimentos à agência.
Por sua vez, o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Manoel de Andrade, discorreu sobre o compromisso com o uso racional da água. Nesse sentido, ele parabenizou os servidores da Adasa por fomentar a cultura de preservação dos recursos hídricos.
Também participaram da sessão diretores e servidores da Adasa, além de diversas autoridades locais, como o defensor público do DF, Werner Rech, e o primeiro presidente da CLDF, ex-deputado distrital Salviano Guimarães.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
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