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Justiça

No Tocantins, Justiça garante direitos e promove ações de cidadania em prol dos povos indígenas

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No Tocantins, Justiça garante direitos e promove ações de cidadania em prol dos povos indígenas

A eles e elas são reconhecidos sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que ocupam, conforme os artigos 231 e 232 da Constituição Federal. Mas, na prática, o preconceito, as ameaças e situações de desrespeito ainda fazem parte da realidade dos povos indígenas

No Tocantins, o Poder Judiciário atua para garantir os direitos fundamentais dos povos originários, promovendo justiça, cidadania e facilitando o acesso deles aos direitos essenciais. Nesse sentido, na data em que se comemora o Dia dos Povos Indígenas (19/4), o Tribunal de Justiça do Tocantins traz ações realizadas em direção à proteção e inclusão das etnias que vivem em território tocantinense.

Cidadãos e cidadãs indígenas e o Judiciário do Tocantins

Karajá, Xambioá, Javaé, Xerente, Krahô, Krahô-Kanela, Apinajé, Avá-Canoeiro e Pankararu. São nove etnias existentes no Tocantins, representadas por cerca de 20 mil pessoas que se autodeclararam indígenas no Estado, conforme dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Eles representam 1,32% da população total do Tocantins e vivem em diferentes regiões do Estado, como: Tocantínia (4.086), Goiatins (2.650), Tocantinópolis (2.352), Lagoa da Confusão (2.340), Formoso do Araguaia (1.633), Itacajá (1.195), Pium (983), Gurupi (802), Palmas (645) e Maurilândia do Tocantins (483), de acordo com o IBGE.

Assim como outros cidadãos tocantinenses, os indígenas também podem encontrar no Judiciário estadual as portas para a garantia de direitos e da cidadania, por meio de uma justiça cada vez mais próxima, inovadora e efetiva.

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Mais de 2,5 mil ações em tramitação

De acordo com dados da Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges/TJTO), com base em ações que envolvem os povos indígenas como partes em processos, há 2.573 ações em tramitação no Judiciário do Tocantins.

A etnia com maior número de processos é a Xerente, com 996; seguida da Krahô (841); Karajá (424); Javaé (187) e Apinajé (125). Muitos dos casos são referentes a crimes praticados contra indígenas e a cultura deles, além de retificação ou suprimento, ou ainda restauração de registro civil, e registro de nascimento após prazo legal. As comarcas com mais processos em tramitação são: Cristalândia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Itacajá, Miracema do Tocantins, Palmas e Tocantinópolis.

Justiça mais próxima dos povos originários

A aproximação do Poder Judiciário do Tocantins com os povos indígenas também demanda deslocamento de estruturas de pessoal e física até as comunidades. Essa ação se concretiza por meio do Projeto “Círculos Restaurativos para Prevenção de Conflitos Envolvendo Povos Indígenas”.

A iniciativa do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Guaraí, em parceria com o Cejusc de Itacajá e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), atua para reduzir qualquer distância entre o Poder Judiciário e os povos originários.

O projeto surgiu a partir das dificuldades dos indígenas em lidar com o dinheiro (poré na língua Krahô). A grande maioria encontra-se endividada e, como garantia de crédito, muitos acabaram entregando seus cartões de débito e crédito a comerciantes da região, situação que perdura desde década 90. Além desse problema, a equipe do Judiciário detectou outras situações de conflitos entre indígenas e comunidade não indígena.

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Foto: Ascom TJTO

Para alcançar os objetivos do projeto, o Judiciário tocantinense está percorrendo as 41 aldeias Krahô, nos municípios de Itacajá e Goiatins, no Norte do Tocantins. A proposta é prevenir conflitos, por meio do diálogo entre comerciantes e indígenas.

A iniciativa também busca estimular o protagonismo dos povos originários e reduzir o endividamento nas comunidades, além de efetivar as resoluções 225/2016 e 454/2022, do CNJ, que tratam da Justiça Restaurativa e o direito ao acesso dos povos indígenas ao Poder Judiciário.

Durante as visitas às aldeias, são realizadas palestras com temas sobre Direitos Indígenas, Educação Financeira e Agricultura Familiar Indígena. Até esta semana, 22 aldeias já haviam recebido a visita da equipe do projeto.

Neste mês, nos dias 10, 11 e 12, foram visitadas as aldeias Água Branca, Taipoca e Kinpojkré, todas no município de Goiatins. A programação contou com a presença do desembargador federal Pedro Felipe Santos, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; do juiz José Maria Lima, membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e coordenador dos projetos permanentes; da pesquisadora do Opttins, Marcilene de Assis Alves Araújo; além de representantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), da Câmara Municipal de Itacajá e de membros da Polícia Militar de Goiatins.

Experiência transformadora

Para quem trabalha com a promoção da justiça, como a juíza Luciana Costa Aglantzakis, que responde pela Comarca de Itacajá e coordena o projeto, a experiência tem sido transformadora.

O Poder Judiciário poderia ir a todas as comarcas do Brasil levando empoderamento aos povos indígenas, por meio da RJ (Justiça Restaurativa), a depender do conflito que eles estejam vivenciando”, diz a magistrada, explicando a Justiça Restaurativa. “É uma técnica para resolução de conflitos e que tem os círculos de construção de paz de Kay Pranis como uma forma de trazer empoderamento, cidadania, autonomia e dignidade aos povos indígenas.

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O projeto foi destaque no 3º Prêmio Gestão Judiciária Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS), em fevereiro deste ano, durante 3º Encontro de Juízas e Juízes Corregedores Permanentes e a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins (Encope).

“Pra mim, foi mais uma afirmação de quem eu sou enquanto povo indígena, né? Porque eu sei que eu sou indígena, mas quando eu chegava num lugar e apresentava meu documento que não tinha nome indígena, era como se fosse, assim, uma dúvida, né?”, declara Wagner Katamy Krahô-Kanela, ao falar da decisão judicial que lhe garantiu o direito de assinar o nome da etnia a qual pertence.

Wagner Krahô-Kanela e vários outros indígenas que não tinham identidade tiveram que buscar a Justiça, por meio de Ação de Retificação de Registro Público, para conseguirem o direito de incluir o nome da etnia a qual pertencem na certidão de nascimento.

As dificuldades que tinham para comprovar que eram indígenas, pela ausência do nome no documento, acabavam colocando em riscos os direitos deles. Situação que começou a mudar a partir das decisões do juiz da Comarca de Cristalândia, Wellington Magalhães.

117 ações de retificação de registro

Como essa ação, outras mais de 100 deram entrada na Comarca de Cristalândia entre os anos de 2015 e 2017. Dos 117 processos distribuídos na Comarca durante esse período, 80 foram julgados pelo juiz Wellington Magalhães, todas totalmente procedentes, sendo que 79 tiveram decisão no prazo de menos de um ano.

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Nesse período, foram beneficiados indígenas das etnias Krahô-Kanela, Javaé e Ãwa, todas localizadas na região da Ilha do Bananal.

As decisões do magistrado levam em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, no sentido de garantir ao indígena o direito e respeito no que tange à preservação da identidade dele, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.

“O direito à identidade cultural pauta-se na ideia do nome como forma de preservação de toda uma história e histórico de determinado indivíduo. É, pois, uma maneira de confirmar as raízes da pessoa e sua origem. Em relação aos povos indígenas não é diferente, o nome, aqui entendido como o de etnia indígena, representa uma ligação intensa não só com as raízes de sua terra e território, mas também como uma forma de identificação de seu grupo”, destaca o juiz Wellington Magalhães em trecho de uma de suas sentenças, referente a uma Ação de Retificação de Registro Público para Inclusão como Patronímico Nome de Etnia Indígena, proposta por Kawã Maukawa Hadomari Javaé.

“Só tenho a agradecer o esforço do Judiciário em concretizar um sonho do nosso povo. A inclusão da etnia em minha certidão de nascimento resgatou minha identidade e fortaleceu a nossa cultura”, destacou o cacique Wagner Javaé, da Aldeia Boto Velho. O cacique reforça o agradecimento ao juiz Wellington Magalhães por ele ter iniciado o “sonho de inclusão social para todos”.

Audiência por videoconferência

Como meio de facilitar o acesso indígena à Justiça, em plena pandemia da Covid-19, em junho de 2021, a Comarca de Cristalândia viabilizou audiência por videoconferência com os Karajá da Ilha do Bananal.

Daniel Ohori Karajá, de 67 anos; Iracema Karaja, 82; e Butxiweru Karajá, 77; entraram na Justiça, na época, com pedidos para registro tardio de óbito de indígenas. Com o apoio dos advogados das partes, o juiz Wellington Magalhães realizou a audiência em formato de videoconferência, na plataforma Yalink, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, para oitiva das partes e testemunhas do processo.

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Justiça, inclusão, cidadania e responsabilidade social

Joana Tepkaprek Krahô e Madalena Krahô, 106 e 104 anos, respectivamente, além de pertencerem à mesma etnia, possuem histórias parecidas. Em comum: uma decisão judicial que repararia danos moral e financeiro. As duas indígenas centenárias tiveram negado, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o direito de receber pensão por morte, depois de décadas de convivência com seus respectivos companheiros: Alcides Yaioko Krahô, falecido em abril de 2018; e Bernardino Krahô, falecido em agosto de 2021.

Mesmo diante da dor da perda de seus companheiros, as viúvas Joana e Madalena Krahô tiveram que recorrer à Justiça para conseguirem o reconhecimento da união e dos laços familiares enquanto casal.

Em decisões baseadas nos preceitos da responsabilidade social, inclusão, cidadania e promoção da justiça, a juíza Luciana Costa Aglantzakis, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso, nestes feitos respondendo pela Comarca de Itacajá, município localizado a 314 quilômetros de Palmas, não só reconheceu a instituição familiar nas duas ações, como também a concessão da pensão para as duas no valor mensal de um salário mínimo, direito que havia sido negado pela Previdência Social.

No caso da viúva Joana Tepkaprek Krahô, a decisão foi publicada no dia 27 de julho de 2021, e de Madalena Krahô em 18 de abril de 2023.

Garantia a indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário

O Judiciário do Tocantins também vem garantindo a indígenas aposentados do INSS o direito a indenizações por descontos indevidos por parte de instituições financeiras.

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Entre as sentenças em favor dos povos originários do Estado estão as do juiz Ariostenis Guimarães Vieira, da Comarca de Tocantinópolis. Ele concedeu, por exemplo, a um indígena da etnia Apinajé, de 76 anos, aposentado pelo INSS, o direito à indenização de R$ 10 mil, por uma instituição financeira, como reparação de danos morais e materiais.

O indígena, da Aldeia Cocal Grande, zona rural de Tocantinópolis, Norte do Tocantins, recorreu ao Judiciário após ter descontos mensais em seu benefício previdenciário, entre abril de 2010 e julho de 2013, no valor de R$ 104,45, referente a um empréstimo consignado equivalente a R$ 3.290,80.

Na decisão, publicada em junho de 2016, o magistrado também condenou a instituição a restituir o valor de R$ 8.388,00 ao indígena a título de repetição em dobro do valor indevidamente descontado dos proventos do aposentado.

Poder Judiciário atento às causas indígenas

Atento a situações de violação de direitos, preconceitos e omissão, o Poder Judiciário do Tocantins vem atuado não só para garantir o acesso dos povos indígenas à justiça. Consciente do seu papel, tem promovido ações de responsabilidade social em várias comarcas do Estado, no sentido de levar conhecimento, protagonismo e cidadania às comunidades.

Muitos indígenas sequer contam com documentos civis que possam garantir acesso a direitos básicos, como educação e atendimento à saúde. Nesse sentido, o Judiciário do Tocantins há anos vem desenvolvendo ações para erradicar esse problema.

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Foto: Ascom TJTO

Um dos exemplos é a iniciativa do TJTO e da Corregedoria-Geral da Justiça, que em 2022 realizou uma ação na Escola Canuanã da Fundação Bradesco, em Formoso do Araguaia, para emissão da 1ª e 2ª via das certidões de nascimento, casamento e óbito; além da 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade (RG) e correção dos registros.

Ainda nesse sentido, em 2012, aproximadamente 10 mil documentos foram fornecidos a indígenas tocantinenses por meio do Projeto Cidadania, Direito de Todos, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o PJTO. No decorrer daquele ano, foram realizados seis mutirões em aldeias para entrega de documentos.

Acesso à leitura

A fim de promover o acesso à leitura e incentivar o hábito desde infância, o PJTO, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), promoveu a campanha de arrecadação de livros para a aldeia indígena Awã-Canoeiro. Graças à união de toda a equipe da Esmat, servidores do TJTO, alunos dos cursos, usuários da biblioteca, familiares, amigos e comunidade foram arrecadados cerca de 205 exemplares de livros de literatura destinados ao público infantil.

Ação solidária

Na Comarca de Araguaína, uma ação solidária em benefício das comunidades indígenas da região foi realizada no ano passado. Na ocasião, foram entregues roupas, calçados, itens de higiene pessoal, além de produtos de cama e banho, arrecadados por magistrados(as), servidores(as) e terceirizados(as) da Comarca. Os itens foram recebidos por representantes da Casa de Apoio à Saúde Indígena de Araguaína (Casai) para serem direcionados aos povos originários da região.

Diálogo, cultura e direitos

Aproximar o diálogo com o Poder Judiciário sobre a cultura, os direitos e deveres dos povos indígenas. Este é o objetivo do “Abril Indígena”, uma série de quatro debates acerca da cultura, costumes e tradições dos povos indígenas. A segunda entrevista, mediada pelo juiz Wellington Magalhães, foi disponibilizada na última segunda-feira (15/4), e a terceira e a quarta, nos dias 17 e 19 de abril, respectivamente.

A Esmat também é responsável pela promoção do Webinário “Cidadania e Justiça no Olhar Indígena Tocantinense – Um Diálogo Necessário e de Direito”. Despertar e fortalecer a consciência de magistrados(as), servidores(as) e comunidade acerca dos direitos humanos dos povos indígenas, bem como compreender a ordem cultural, seus costumes e tradições, é o objetivo do evento, que conta com entrevistas com especialistas e estudiosos sobre temas indígenas.

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Demandas Xerente

Com reserva na área de jurisdição da Comarca de Miracema, no município de Tocantínia, os Xerente tem com o Judiciário uma relação amistosa na busca por solução de demandas judiciais envolvendo indígenas. Foi nesse sentido, que em 2019, por exemplo, o juiz André Fernando Gigo Leme Netto, titular da 1ª Vara Cível e da Vara de Família de Miracema, se reuniu com caciques, conselheiros da paz, anciãs e anciãos, estudantes e lideranças Xerente para discutir a cultura e judicialização das demandas dos indígenas envolvendo guarda, adoção, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e medida socioeducativa.


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Fato Novo com informações: CNJ e TJTO

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Distrito Federal

Indígenas marcham em Brasília contra marco temporal

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Protestos com rodovias bloqueadas ocorreram em pelo menos 5 estados

Cerca de 400 indígenas marcharam, nesta quarta-feira (30), em Brasília, e fizeram bloqueios em rodovias de pelo menos cinco estados. Os atos são contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48, de 2023, que inclui a tese do marco temporal na Constituição do país.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), foram seis interdições registradas até o início da tarde de hoje em rodovias federais de São Paulo (SP), Santa Catarina (SC), Rio Grande do Sul (RS), Maranhão (MA) e Roraima (RR).

Também nesta quarta-feira, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), informou que irá analisar a possibilidade de pautar a PEC 48 no colegiado.

Brasília (DF) 30/10/2024 - Indigenas durante ato na Esplanada dos Ministérios pedindo demarcação dos seus territorios.Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Indigenas durante ato na Esplanada dos Ministérios pedindo demarcação dos seus territorios. Foto – Bruno Spada/Câmara dos Deputado

A tese do marco temporal, já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determina que só podem ser demarcadas as terras indígenas ocupadas pelos povos originários no momento da promulgação da Constituição, em outubro de 1988, ou que estavam em disputa judicial na época.

A liderança Dinamam Tuxá, coordenador da Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), argumentou à Agência Brasil que projetos contrários aos indígenas, incluindo a PEC 48, estão avançando no Congresso Nacional e, por isso, foi necessário retomar as mobilizações.


“É uma agenda anti-indígena que irá travar, de uma vez por todas, as demarcações das nossas terras. Da mesma forma que eles estão mobilizados, nós vamos continuar mobilizados e vigilantes para que não sejam aprovadas essas pautas. As manifestações vão continuar não só em Brasília, mas em todo o Brasil”, afirmou.

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Além da PEC 48, a Apib critica projetos em tramitação na Câmara e no Senado, como a PEC 36, o projeto de lei (PL) 6050 de 2023 e outros. Os indígenas também pedem, por meio de carta divulgada nesta semana e entregue à  autoridades dos Três Poderes, a demarcação de terras indígenas, como a do Morro dos Cavalos (SC) e da Potiguara de Monte Mor (PB), entre outras. Além disso, pedem a publicação, pelo Ministério da Justiça, de portaria declaratória de outras 12 terras indígenas a serem demarcadas.

O coordenador da associação, a liderança Alberto Terena, avalia que o Congresso Nacional está criando uma armadilha para barrar as demarcações das terras indígenas.

“É uma ameaça contra as nossas terras demarcadas e as já demarcadas porque eles vão querer rever as já demarcadas com o marco temporal”, afirmou Terena, acrescentando que a luta indígena envolve toda a sociedade brasileira por agravar a crise climática.


“A partir do momento que pararmos de proteger o meio ambiente a crise climática será ainda pior. As terras indígenas são os territórios com a maior preservação do meio ambiente, a maior biodiversidade. Estamos lutando pela vida. Não queremos nossa terra para ser explorada, queremos continuar vivendo em harmonia com a natureza”, completou.


PEC 48

Um dos autores da PEC 48, o senador Dr. Hiran (PP/RR), apelou nesta quarta-feira ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, para que ele coloque a proposta em votação, independentemente do resultado da Comissão de Conciliação formada no STF para debater o tema. Para o senador Hiran, o Brasil já tem muita terra indígena demarcada.


“[A PEC 48] é uma aspiração do povo brasileiro, porque a gente está vendo no campo que essa nossa indecisão gera invasões, gera conflitos. Temos indígenas atacando produtores. Nós temos invasão de terra em vários lugares desse país porque não temos um marco legal adequado para proteger as populações”, afirmou.

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Diante das ações que foram protocolados no Supremo sobre o marco temporal, o ministro relator do caso, Gilmar Mendes, formou uma comissão de conciliação para tentar encontrar um entendimento.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, informou que irá consultar “todos os atores” envolvidos no debate, para decidir se aguarda a negociação no STF ou se coloca a PEC para ser votada no Senado.


“Fui informado que as próprias associações indígenas se retiraram do debate. Então, se a parte interessada sai da mesa, a gente também não tem porquê suspender o debate da discussão aqui na CCJ. Eu me comprometo com Vossa Excelência a procurar todos os atores envolvidos e tomar uma decisão rapidamente, se retornamos a matéria à pauta da comissão”, destacou.


A Associação dos Povos Indígenas (Apib) abandonou a comissão de conciliação por entender que a tese já foi rejeitada pelo STF e que a decisão deve ser respeitada. Ainda segundo a associação, não há paridade entre os indígenas e as representações ruralistas no debate.

“A Conciliação cria insegurança jurídica para os povos indígenas. É uma armadilha que desvia o Estado de suas atribuições constitucionais, já que os direitos dos povos indígenas são direitos fundamentais, indisponíveis e inalienáveis”, diz a carta da Apib publicada nesta semana.

Entenda

Considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2023, a tese do marco temporal afirma que só podem ser demarcadas as terras indígenas ocupadas pelos povos originários no momento da promulgação da Constituição, em outubro de 1988, ou que estavam em disputa judicial na época.

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Em reação ao julgamento no STF, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei reforçando a tese do Marco Temporal. O texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em dezembro de 2023.

Devido as ações sobre o tema que tramitam no Supremo, o ministro-relator Gilmar Mendes criou uma Comissão Especial de Conciliação para tentar chegar a um acordo sobre as regras para a demarcação das terras indígenas no Brasil.


Fonte: Agência Brasil

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Justiça

TSE dará resposta rápida a notícia-crime de Boulos, diz Cármen Lúcia

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Para ministra, incidente é isolado e não compromete eleições

A Justiça Eleitoral dará uma resposta rápida à notícia-crime do candidato derrotado à Prefeitura de São Paulo Guilherme Boulos (PSOL) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, disse nesta noite a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. De acordo com ela, o incidente foi isolado e não compromete a credibilidade das eleições.

“Sobre um caso que acontece quando 33 milhões de eleitores estão nas urnas, com 102 candidatos e que já foi judicializado, a Justiça Eleitoral tem prazo curtíssimo e sim, será dada a resposta. Fosse um país onde ficam meses ou semanas para dar a notícia até seria razoável a ilação [de que a Justiça Eleitoral está demorando a agir]”, declarou a presidenta do TSE em entrevista coletiva para apresentar o balanço do segundo turno das eleições municipais em 2024.

“Acho que um caso em 51 municípios [com disputas de segundo turno] com mais de 33 milhões de eleitores significa o êxito da Justiça Eleitoral, uma Justiça que funciona muito bem”, declarou a ministra.

Sem poder opinar sobre o caso, a ministra explicou a tramitação de processos de fake news na Justiça Eleitoral. “O que temos hoje é um sistema de alerta, o assessoramento específico de enfrentamento à desinformação que faz o encaminhamento de todas as notícias que chegam. O tratamento dado pelas instituições competentes, porque se trata em parte de uma investigação, em parte de uma necessidade de o Ministério Público verificar se é caso de denúncia. Se for, há o processo que segue a tramitação regular do processo penal eleitoral”, disse.

Cármen Lúcia ressaltou que a Justiça Eleitoral está criando um procedimento para uniformizar tipos de fake news que já tiveram decisões no TSE. O objetivo é dar mais rapidez às sentenças e reduzir o volume de processos em instâncias superiores. “O repositório tem o objetivo de incluir matérias que já foram objeto de tratamento e, portanto, o juiz fazer isso automaticamente sem precisar chegar aqui [ao TSE] em outros tempos”, comentou.

Neste domingo, o governador paulista afirmou, ao lado do prefeito reeleito Ricardo Nunes (PMDB), sem apresentar provas, que integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) orientaram parentes e apoiadores a votarem em Boulos. A declaração de Tarcísio de que “teve o salve” do PCC pedindo voto em Boulos foi dada em entrevista coletiva no colégio Miguel Cervantes, na zona sul de São Paulo, onde vota o governador.

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Boulos entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo por abuso de poder político e abuso no uso indevido dos meios de comunicação, contra Tarcísio.  A campanha do candidato derrotado também entrou com notícia-crime no TSE contra o governador. Esse processo será relatado pelo ministro Nunes Marques, que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em consulta da Radioagência Nacional (EBC), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo informou desconhecer suposta orientação do PCC de voto no candidato a prefeito de São Paulo Guilherme Boulos (PSol). “Não chegou ao conhecimento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo nenhum relatório de inteligência nem nenhuma informação oficial”, respondeu a assessoria de imprensa do TRE-SP .

Estatísticas

Durante a entrevista, a presidenta do TSE apresentou estatísticas sobre as denúncias de fake news na campanha de 2024. De 4 de junho até este domingo (27), o TSE registrou 5.234 alertas no Sistema de Alertas de Desinformação (Siade) e 3.463 ligações na linha telefônica SOS Voto. Por causa da possibilidade de denúncias repetidas nos dois canais, os números não podem ser somados.

Em relação às irregularidades eleitorais denunciadas ao aplicativo Pardal, o TSE informou ter recebido 339 queixas. A ocorrência com maior número de denúncias foi a de boca de urna, com 202 registros.

Cármen Lúcia considerou baixo o número de ocorrências e repetiu que as eleições transcorreram em clima de tranquilidade. “As pouquíssimas ocorrências aconteceram num universo de mais de 30 milhões de eleitores. Essa eleição dá a demonstração de que o clima de violência e de intolerância, as desinformações como foram tentando recriar, inventar, fraudar dados para compelir eleitores é algo fora da normalidade democrática”, destacou a ministra.

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Elogiando a independência do Poder Judiciário, a ministra agradeceu aos servidores da Justiça Eleitoral por garantir uma votação que chamou de “monótona”. “Cheguei lá [em Belo Horizonte, para votar]. Não tinha fila, não tinha confusão, não tinha nada. Votei e fui para casa. Que monotonia! Queremos a monotonia democrática para depois todo mundo ir para casa, poder ter sua casa com seus entes queridos almoçando”, comentou Cármen Lúcia.


Fonte: Agência Brasil

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Brasil

MPF cobra do Banco do Brasil reparação por apoio à escravidão

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BB informou que lançará em dezembro ações de reparação ao povo negro

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro reforçou nesta semana a cobrança para que o Banco do Brasil (BB) apresente ações de reparação à população brasileira afrodescendente. A medida funcionaria como uma indenização pelo apoio da instituição financeira à escravidão no Brasil, no século 19.

A cobrança se deu em audiência pública realizada na última terça-feira (22), comandada pelo procurador regional dos Direitos dos Direitos do Cidadão Julio José Araujo Junior, com representantes do Banco do Brasil, do Ministério da Igualdade Racial (MIR) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A atuação do MPF faz parte de um inquérito aberto contra o BB em setembro de 2023. A investigação é baseada no estudo de 14 pesquisadores de universidades brasileiras e americanas. Eles revelaram ligações do BB com o comércio de africanos escravizados.

Os pesquisadores apontam que havia “vínculos diretos entre traficantes e o capital diretamente investido em ações do Banco do Brasil”. Além disso, acrescenta que “a instituição também se favoreceu da dinâmica de circulação de crédito lastreada na propriedade escrava que imperou ao longo de toda a primeira metade do século XIX”.

O Banco do Brasil reconhece que a instituição teve ligação com a escravidão e, em novembro, emitiu um pedido público de desculpas à população negra.

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Apesar do reconhecimento do BB, o MPF emitiu ao banco estatal e ao Ministério da Igualdade Racial (MIR) recomendações para que fossem indicados recursos específicos para as ações de reparação, assim como a definição de medidas prioritárias, de modo que o pacto pela igualdade racial não se tornasse “mera carta de intenções”.

“As respostas apresentadas pelas autoridades nada trouxeram de acréscimo. A gente ainda não teve indicações concretas dessas medidas”, criticou o procurador Julio Araujo no início da audiência pública.

O também procurador dos Direitos do Cidadão Jaime Mitropoulos acrescentou que o pedido formal de desculpas do BB não é uma ação suficiente.

“Medidas simbólicas não nos bastam. O pedido de perdão, por si só, não é suficiente. A política pública que já vem sendo levada adiante pelo próprio Banco do Brasil também não é suficiente”, declarou.

“É necessário que a gente comece a delinear quais são, efetivamente, as reparações que o Banco do Brasil vai propor, quais são aquelas que, em conjunto com a sociedade, nós poderemos concretizar”, completou.

Sociedade civil organizada

Em dezembro de 2023, o MPF abriu uma consulta pública para receber da sociedade civil sugestões de reparação que possam ser realizadas pelo banco estatal.

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Foram obtidas mais de 500 propostas, apresentadas por 37 entidades, entre elas o Movimento Negro Unificado (MNU), a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), a União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (Uneafro Brasil), universidade e grupos culturais e religiosos.

Algumas das instituições que contribuíram com propostas participaram da audiência pública desta semana.

A ativista e estudante de ciências sociais Brenna Vilanova representou o MNU do Distrito Federal e Entorno.

“A gente precisa garantir que todas as sugestões que os movimentos negros enviaram sejam implementadas e acompanhadas, que esse plano de ação tenha prazos definidos”, pediu.

Júlia Mota, que participou representando o Fundo Agbara, que reúne mulheres negras, fez uma ligação entre as desigualdades sociais atuais e a histórica desigualdade racial.

“As desigualdades sociais do Brasil têm as suas gênese na desigualdade racial e no capitalismo racial. É de responsabilidade de um banco, como o Banco do Brasil, atuar pelo fim de violências econômicas, oferecendo renda básica para as populações negras, bem como um fundo de reparação para investimentos em territórios, empreendimentos, organizações, ações de pessoas negras, além de investimento para o desenvolvimento de territórios quilombolas e tradicionais”, elencou.

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Banco do Brasil

O Banco do Brasil foi representado na audiência pelo consultor jurídico João Alves e pela gerente de Relações Institucionais Nivia Silveira da Mota. Eles lembraram que o banco já realiza uma série de ações para busca da equidade racial e de outras minorias representativas, como pessoas com deficiência.

Pela primeira vez na história, o BB é presidido por uma mulher negra, a administradora e funcionária de carreira Tarciana Medeiros.

Eles informaram que o banco lançará no dia 4 de dezembro de 2024 uma série de ações relacionadas com a reparação à população negra. No entanto, acrescentarem que parte das propostas sugeridas pela sociedade civil não pode ser realizada pelo banco, por estarem fora da alçada de atuação. Um exemplo, citou Alves, é o pagamento de renda básica, que depende de iniciativas e orçamento autorizado pelo Congresso Nacional.

Nivia Mota destacou que a instituição leva em consideração as demandas propostas, e que dez diretorias do banco participam da elaboração do plano de ação.

“Estamos tentando traduzir e levar para o nosso plano de ação, com o máximo de aproximação que pudermos fazer, considerando o orçamento que for disponibilizado”, afirmou ela, acrescentando que foram realizadas oficinas, escutas e consultas a pesquisadores e estudantes da temática racial.

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O consultor jurídico do BB avalia que acreditar que apenas uma única instituição, por maior que seja, vai resolver o problema de exclusão de afrodescendentes ou outras populações excluídas é “fora da realidade”.

“A avaliação que a gente tem é que precisamos unir forças”, disse. “O banco não é o melhor, é uma das instituições que têm tecnologia, tradição e intervenção suficiente para ajudar outras instituições”, completou, enfatizando a entonação da expressão “uma das”.

Ministérios

O Ministério da Igualdade Racial foi representado pela coordenadora de Ações Governamentais, Isadora de Oliveira Silva. Ela informou que o MIR ainda não tem pronto um plano de ação e que está comprometido em ouvir a sociedade para elaborar as medidas.

“O pacto teve momentos de escuta da sociedade civil, como de outros órgãos públicos e diferentes parceiros para coletar subsídios, sugestões para esse conteúdo do pacto. É isso que está passando por sistematização”, disse.

A coordenadora-geral de Erradicação do Trabalho Escravo, Andreia Figueira Minduca, representou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ela explicou que, na pasta, as contribuições para o pacto pela igualdade racial são tratadas em conjunto pela Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas.

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Ela afirmou que o tema reparação é transversal a outros problemas atuais do país, como a existência do trabalho escravo doméstico, que tem as mulheres negras como 92% das vítimas.

“Que esses processos venham, a cada dia, somar e tentar garantir o mínimo de dignidade para trabalhadoras e trabalhadores”, disse.


Fonte: Agência Brasil

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