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Justiça

Zanin marca audiências sobre monitoramento secreto de celulares após ‘Abin paralela’

STF agenda audiências públicas para debater regulamentação de softwares espiões após pedido da PGR

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A PGR acionou o STF a fim de cobrar a fixação de uma data para o Congresso deliberar sobre o tema

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira 16 a realização de audiências públicas para debater a ausência de leis sobre o monitoramento virtual secreto de cidadãos, por meio dos chamados softwares espiões.

Em dezembro de 2023, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a Corte determinasse um prazo para o Congresso Nacional elaborar uma lei a fim de regulamentar a utilização desses programas. Segundo o órgão, a omissão do Legislativo provoca uma “redução arbitrária e injustificada do nível de proteção das garantias fundamentais”.

A PGR também solicitou que o STF explicite as “balizas sistêmicas que afastem arbitrariedades no uso, por órgãos e agentes públicos em atividades de inteligência ou investigação criminal, de programas de intrusão virtual remota e/ou de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal”.

Ao agendar as audiências públicas para 10 e 11 de junho, Zanin afirmou que o tema apresenta relevância jurídica e social e envolve “valiosos interesses”. Participarão das sessões especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil, a fim de embasar a decisão do STF.

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O tema ganhou tração nos últimos meses, com o avanço das investigações sobre o monitoramento ilegal de brasileiros pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

A Polícia Federal investiga uma suposta organização criminosa instalada na Abin, à época chefiada por Alexandre Ramagem (hoje deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro), entre julho de 2019 e abril de 2022. O esquema serviria para monitorar desafetos da gestão Bolsonaro, por meio de ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis, sem autorização judicial.


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Fato Novo com informações: Carta Capital

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Justiça

Moraes rejeitou recurso de Bolsonaro e Braga Netto contra inelegibilidade

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Defesa do ex-presidente pedia envio do processo relacionado ao uso eleitoral do 7 de Setembro ao STF

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o recurso contra a condenação à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seu vice, Walter Braga Netto. A defesa ainda pode recorrer ao STF para prosseguir com o caso.

Bolsonaro e Braga Netto foram condenados por abuso de poder político e econômico em razão das comemorações do Bicentenário da Independência. A decisão de Moraes, publicada neste domingo (26), é da última sexta (24).

O ministro analisou o pedido da defesa deles para que o caso fosse para o STF. Ele rejeitou o recurso por questões processuais. O pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei para esse tipo de recurso.

“A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, disse Moraes. O recurso extraordinário necessita passar por uma análise de admissibilidade no próprio tribunal onde houve a decisão questionada, antes de seguir para o Supremo. Moraes considerou ainda que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição.

De acordo com Moraes, não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa.

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Fato Novo com informações: Jornal de Brasília

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Cultura

Tribo da Periferia e MP se unem no combate à violência contra a mulher

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A Tribo da Periferia lançará, às 11h sexta-feira (24/5), videoclipe de uma música em campanha de combate à violência contra a mulher

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fez uma parceria com a Tribo da Periferia para campanha de combate à violência contra a mulher.

A Tribo da Periferia lançará, às 11h sexta-feira (24/5), videoclipe de uma música com objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de enfrentar esse crime. O produto audiovisual estará disponível no canal do YouTube da dupla.

A iniciativa da campanha “Violência contra a mulher não é normal – abra os olhos, sua atitude pode mudar o final” é da Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT. A parceria com a Tribo da Periferia foi fechada por meio de um chamamento público.

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“A parceria é estratégica para atingir um público amplo e diverso, em especial a população jovem, promovendo a conscientização para o problema por meio da expressão artística”, disse a coordenadora da Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT, promotora de Justiça Fabiana Costa.

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Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles

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Brasil

Povos quilombolas são atendidos pelo Registre-se! em Inhangapi (PA)

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O atendimento aos povos quilombolas marcou o quarto dia da Semana Nacional do Registro Civil no Pará, o “Registre-se!”

As atividades ocorreram nesta quinta-feira, 16, das 8h às 14h, na Comunidade Quilombola de Pitimandeua, em Inhangapi. No dia anterior, a população refugiada venezuelana da etnia Warao foi atendida no distrito de Outeiro. Os serviços foram prestados na Fundação Escola Bosque, localizada na avenida Nossa Sra. da Conceição – São João do Outeiro, em Belém, das 8h às 14h.

O último dia da ação, que ocorrerá nesta sexta, 17, será voltado à população carcerária do Estado. A entrega de documentos será realizada diretamente pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

A ação no Judiciário paraense é coordenada pela Corregedoria-Geral de Justiça, que tem à frente o desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. A Semana tem apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Pará (Arpen-PA), instituto membro da Anoreg-PA, além de vários órgãos governamentais nacionais, estaduais e municipais e não-governamentais. Todas as instituições atuam na identificação dos dados do público-alvo em seus registros para emissão da documentação básica, como a certidão de nascimento.

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do ministro Luis Felipe Salomão, quando instituiu essa semana, procurou fazer com que o Estado preenchesse essa lacuna no atendimento às comunidades originárias. Hoje, nós estamos aqui em Inhangapi promovendo essa ação que envolve não só o Judiciário paraense, através da Corregedoria, mas também o Governo do Estado, a Defensoria Pública do Estado do Pará, o Ministério Público do Estado do Pará, o Exército Brasileiro, os cartórios etc. A ação visa tornar essas pessoas cada vez mais incluídas na vida do Estado, até para que sejam cada vez mais alvo de políticas públicas”, destacou o desembargador Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior.

Já o secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Jarbas Vasconcelos, que também acompanhou a ação, destacou que a iniciativa é relevante na valorização das comunidades quilombolas. “O Pará tem 82% da sua população que se declara negra, a Amazônia, é uma Amazônia negra, porém invisibilizada, e as comunidades quilombolas representam a resistência do povo negro escravizado na Amazônia. Este ato realizado hoje pelo CNJ, aqui representado pelo desembargador José Roberto Maia, não só leva a identidade, o título, ou seja, os documentos essenciais de cidadania. Mas é um ato em que a comunidade se vê reconhecida”.

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Este ano, o foco da Semana “Registre-se!” é também a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, bem como a população indígena e quilombola, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos da população socialmente vulnerável.

Balanço da ação em Inhangapi

A Receita Federal expediu 34 CPFs, realizou 2 atendimentos referentes ao Imposto de Renda e 5 consultas sobre o INSS. O Cadunico realizou 11 atendimentos. A Polícia Civil emitiu 68 carteiras de identidade. Onze pessoas buscaram atendimento relacionado a alistamento e emissão de certificado de situação militar. Foram realizados 33 cortes de cabelo e 22 atendimentos com a trancista. A Defensoria Pública do Estado expediu 12 carteiras de trabalho, confeccionou 10 senhas para acesso ao serviço gov.br, produziu de 214 fotografias para documentação e proporcionou 15 atendimentos jurídicos.

A Semana

Instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, a Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário – “Registre-se!” iniciou a sua segunda edição no último dia 13 de maio e seguirá até amanhã, 17.

A primeira edição da ação foi realizada entre os dias 8 e 12 de maio de 2023, em todos os 26 Estados e no Distrito Federal, promovendo diversas ações voltadas à promoção de direitos e garantias fundamentais e ao pleno exercício da cidadania.

Durante a primeira edição da semana no âmbito do Poder Judiciário do Pará, a ação, com apoio dos cartórios paraenses, emitiu cerca de 1.900 certidões em diferentes bairros e espaços de acolhimento da Região Metropolitana de Belém e de Ananindeua.

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Fato Novo com informações e imagens: CNJ / TJPA

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