A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas em ações penais movidas contra seus agressores. A medida, que altera o Código de Processo Civil (CPC), presume que a mulher ofendida não tem condições de arcar com os custos de custas processuais e honorários advocatícios. O texto aprovado, que teve parecer favorável da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), adiciona a mulher vítima de violência doméstica à lista de casos que têm direito à gratuidade de justiça. O objetivo é garantir o pleno acesso ao sistema de justiça para as mulheres em situação de vulnerabilidade, o que, segundo a relatora, é essencial para evitar o crescimento dos casos de agressão.

Próximos passos para a aprovação

O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A proposta original previa apenas que a mulher pudesse solicitar a gratuidade, mas a versão aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e acatada pela relatora Laura Carneiro presume a falta de recursos, o que torna o processo mais ágil e acessível. A medida é considerada um avanço importante para a proteção das mulheres e o fortalecimento do combate à violência doméstica no Brasil.

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Com informações: Câmara dos Deputados / Direito News