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Justiça

Novas regras do TSE geram reações distintas entre big techs

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A implementação das novas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral gerou reações distintas entre plataformas digitais e redes sociais. Isso porque algumas aderiram à sua maneira, outras nem tanto.

Reações das big techs às regras do TSE para conteúdo político-eleitoral:
  • As novas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral têm gerado reações distintas entre as plataformas digitais;
  • Enquanto Google e X (antigo Twitter) optaram por interromper o oferecimento de anúncios políticos, a Meta ainda não implementou mudanças semelhantes. O Kwai, por outro lado, lançou um repositório para adaptar-se às novas diretrizes;
  • As regulamentações do TSE exigem que plataformas com serviços de impulsionamento disponibilizem um repositório com informações detalhadas sobre conteúdos político-eleitorais impulsionados. Essas regras visam aumentar a transparência e prevenir o impulsionamento de conteúdos falsos ou que possam comprometer a integridade do processo eleitoral;
  • A decisão de algumas plataformas de não permitir mais anúncios políticos, incluindo TikTok, Spotify e Telegram, também levanta preocupações sobre a eficácia da fiscalização. Isso porque a ausência de um banco de dados para anúncios gerais dificulta o monitoramento e a garantia de conformidade com as regras.

Recentemente, Google e X (antigo Twitter), por exemplo, optaram por interromper o oferecimento de anúncios políticos. A Meta, dona do Facebook e Instagram, ainda não anunciou mudanças similares. E o Kwai, em resposta às novas diretrizes, lançou um repositório no final de abril para se adaptar às exigências.

Regras do TSE sobre impulsionamento de conteúdo político-eleitoral

As regras recém-estabelecidas pelo TSE exigem que plataformas com serviços de impulsionamento disponibilizem um repositório com informações detalhadas sobre os conteúdos político-eleitorais impulsionados.

O objetivo é aumentar a transparência, mostrando quem paga pelos anúncios, o conteúdo dos mesmos, os custos envolvidos e o público que eles atingem.

Além disso, as novas regulações proíbem o impulsionamento de conteúdos que sejam notoriamente inverídicos ou que possam comprometer a integridade do processo eleitoral.

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Caso necessário, as plataformas podem ser obrigadas pela Justiça Eleitoral a veicular conteúdos informativos sem custos, visando a correção das informações.

Novas regras do TSE no papel e nas redes sociais

Apesar das mudanças, ainda existem desafios e lacunas na transparência, principalmente com empresas como Meta e Kwai, que continuam permitindo anúncios políticos.

As ferramentas fornecidas por essas plataformas ainda não atendem totalmente às exigências do TSE, como indicado numa análise do jornal Folha de S. Paulo.

A biblioteca de anúncios da Meta, por exemplo, ainda apresenta deficiências, como a falta de precisão nos valores gastos e nas quantidades de usuários alcançados. Isso dificulta a fiscalização e a garantia de conformidade com as normas eleitorais.

O Kwai, que também mantém operações de anúncios políticos, não cumpriu totalmente com as obrigações de permitir buscas avançadas por palavras-chave ou termos de interesse. A empresa afirmou que revisa suas políticas para alinhar-se às diretrizes do TSE.

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Encerramento de ads políticos nas redes sociais também preocupa

Ainda existem preocupações com plataformas que decidiram não permitir mais anúncios políticos, como TikTok, Google, X, Spotify e Telegram.

A ausência de um banco de dados para anúncios gerais dificulta o monitoramento e a garantia de que não ocorram tentativas de contornar as regras.

A eficácia das novas regras do TSE, portanto, dependerá significativamente da capacidade e da vontade das plataformas em adaptar seus sistemas de moderação e transparência para atender às exigências legais e garantir a integridade do processo eleitoral nos anos eleitorais e não eleitorais.


Fato Novo com imagem e informações: Olhar Digital

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Distrito Federal

Indígenas marcham em Brasília contra marco temporal

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Protestos com rodovias bloqueadas ocorreram em pelo menos 5 estados

Cerca de 400 indígenas marcharam, nesta quarta-feira (30), em Brasília, e fizeram bloqueios em rodovias de pelo menos cinco estados. Os atos são contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48, de 2023, que inclui a tese do marco temporal na Constituição do país.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), foram seis interdições registradas até o início da tarde de hoje em rodovias federais de São Paulo (SP), Santa Catarina (SC), Rio Grande do Sul (RS), Maranhão (MA) e Roraima (RR).

Também nesta quarta-feira, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), informou que irá analisar a possibilidade de pautar a PEC 48 no colegiado.

Brasília (DF) 30/10/2024 - Indigenas durante ato na Esplanada dos Ministérios pedindo demarcação dos seus territorios.Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Indigenas durante ato na Esplanada dos Ministérios pedindo demarcação dos seus territorios. Foto – Bruno Spada/Câmara dos Deputado

A tese do marco temporal, já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determina que só podem ser demarcadas as terras indígenas ocupadas pelos povos originários no momento da promulgação da Constituição, em outubro de 1988, ou que estavam em disputa judicial na época.

A liderança Dinamam Tuxá, coordenador da Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), argumentou à Agência Brasil que projetos contrários aos indígenas, incluindo a PEC 48, estão avançando no Congresso Nacional e, por isso, foi necessário retomar as mobilizações.


“É uma agenda anti-indígena que irá travar, de uma vez por todas, as demarcações das nossas terras. Da mesma forma que eles estão mobilizados, nós vamos continuar mobilizados e vigilantes para que não sejam aprovadas essas pautas. As manifestações vão continuar não só em Brasília, mas em todo o Brasil”, afirmou.

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Além da PEC 48, a Apib critica projetos em tramitação na Câmara e no Senado, como a PEC 36, o projeto de lei (PL) 6050 de 2023 e outros. Os indígenas também pedem, por meio de carta divulgada nesta semana e entregue à  autoridades dos Três Poderes, a demarcação de terras indígenas, como a do Morro dos Cavalos (SC) e da Potiguara de Monte Mor (PB), entre outras. Além disso, pedem a publicação, pelo Ministério da Justiça, de portaria declaratória de outras 12 terras indígenas a serem demarcadas.

O coordenador da associação, a liderança Alberto Terena, avalia que o Congresso Nacional está criando uma armadilha para barrar as demarcações das terras indígenas.

“É uma ameaça contra as nossas terras demarcadas e as já demarcadas porque eles vão querer rever as já demarcadas com o marco temporal”, afirmou Terena, acrescentando que a luta indígena envolve toda a sociedade brasileira por agravar a crise climática.


“A partir do momento que pararmos de proteger o meio ambiente a crise climática será ainda pior. As terras indígenas são os territórios com a maior preservação do meio ambiente, a maior biodiversidade. Estamos lutando pela vida. Não queremos nossa terra para ser explorada, queremos continuar vivendo em harmonia com a natureza”, completou.


PEC 48

Um dos autores da PEC 48, o senador Dr. Hiran (PP/RR), apelou nesta quarta-feira ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, para que ele coloque a proposta em votação, independentemente do resultado da Comissão de Conciliação formada no STF para debater o tema. Para o senador Hiran, o Brasil já tem muita terra indígena demarcada.


“[A PEC 48] é uma aspiração do povo brasileiro, porque a gente está vendo no campo que essa nossa indecisão gera invasões, gera conflitos. Temos indígenas atacando produtores. Nós temos invasão de terra em vários lugares desse país porque não temos um marco legal adequado para proteger as populações”, afirmou.

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Diante das ações que foram protocolados no Supremo sobre o marco temporal, o ministro relator do caso, Gilmar Mendes, formou uma comissão de conciliação para tentar encontrar um entendimento.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, informou que irá consultar “todos os atores” envolvidos no debate, para decidir se aguarda a negociação no STF ou se coloca a PEC para ser votada no Senado.


“Fui informado que as próprias associações indígenas se retiraram do debate. Então, se a parte interessada sai da mesa, a gente também não tem porquê suspender o debate da discussão aqui na CCJ. Eu me comprometo com Vossa Excelência a procurar todos os atores envolvidos e tomar uma decisão rapidamente, se retornamos a matéria à pauta da comissão”, destacou.


A Associação dos Povos Indígenas (Apib) abandonou a comissão de conciliação por entender que a tese já foi rejeitada pelo STF e que a decisão deve ser respeitada. Ainda segundo a associação, não há paridade entre os indígenas e as representações ruralistas no debate.

“A Conciliação cria insegurança jurídica para os povos indígenas. É uma armadilha que desvia o Estado de suas atribuições constitucionais, já que os direitos dos povos indígenas são direitos fundamentais, indisponíveis e inalienáveis”, diz a carta da Apib publicada nesta semana.

Entenda

Considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2023, a tese do marco temporal afirma que só podem ser demarcadas as terras indígenas ocupadas pelos povos originários no momento da promulgação da Constituição, em outubro de 1988, ou que estavam em disputa judicial na época.

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Em reação ao julgamento no STF, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei reforçando a tese do Marco Temporal. O texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em dezembro de 2023.

Devido as ações sobre o tema que tramitam no Supremo, o ministro-relator Gilmar Mendes criou uma Comissão Especial de Conciliação para tentar chegar a um acordo sobre as regras para a demarcação das terras indígenas no Brasil.


Fonte: Agência Brasil

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Justiça

TSE dará resposta rápida a notícia-crime de Boulos, diz Cármen Lúcia

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Para ministra, incidente é isolado e não compromete eleições

A Justiça Eleitoral dará uma resposta rápida à notícia-crime do candidato derrotado à Prefeitura de São Paulo Guilherme Boulos (PSOL) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, disse nesta noite a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. De acordo com ela, o incidente foi isolado e não compromete a credibilidade das eleições.

“Sobre um caso que acontece quando 33 milhões de eleitores estão nas urnas, com 102 candidatos e que já foi judicializado, a Justiça Eleitoral tem prazo curtíssimo e sim, será dada a resposta. Fosse um país onde ficam meses ou semanas para dar a notícia até seria razoável a ilação [de que a Justiça Eleitoral está demorando a agir]”, declarou a presidenta do TSE em entrevista coletiva para apresentar o balanço do segundo turno das eleições municipais em 2024.

“Acho que um caso em 51 municípios [com disputas de segundo turno] com mais de 33 milhões de eleitores significa o êxito da Justiça Eleitoral, uma Justiça que funciona muito bem”, declarou a ministra.

Sem poder opinar sobre o caso, a ministra explicou a tramitação de processos de fake news na Justiça Eleitoral. “O que temos hoje é um sistema de alerta, o assessoramento específico de enfrentamento à desinformação que faz o encaminhamento de todas as notícias que chegam. O tratamento dado pelas instituições competentes, porque se trata em parte de uma investigação, em parte de uma necessidade de o Ministério Público verificar se é caso de denúncia. Se for, há o processo que segue a tramitação regular do processo penal eleitoral”, disse.

Cármen Lúcia ressaltou que a Justiça Eleitoral está criando um procedimento para uniformizar tipos de fake news que já tiveram decisões no TSE. O objetivo é dar mais rapidez às sentenças e reduzir o volume de processos em instâncias superiores. “O repositório tem o objetivo de incluir matérias que já foram objeto de tratamento e, portanto, o juiz fazer isso automaticamente sem precisar chegar aqui [ao TSE] em outros tempos”, comentou.

Neste domingo, o governador paulista afirmou, ao lado do prefeito reeleito Ricardo Nunes (PMDB), sem apresentar provas, que integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) orientaram parentes e apoiadores a votarem em Boulos. A declaração de Tarcísio de que “teve o salve” do PCC pedindo voto em Boulos foi dada em entrevista coletiva no colégio Miguel Cervantes, na zona sul de São Paulo, onde vota o governador.

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Boulos entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo por abuso de poder político e abuso no uso indevido dos meios de comunicação, contra Tarcísio.  A campanha do candidato derrotado também entrou com notícia-crime no TSE contra o governador. Esse processo será relatado pelo ministro Nunes Marques, que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em consulta da Radioagência Nacional (EBC), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo informou desconhecer suposta orientação do PCC de voto no candidato a prefeito de São Paulo Guilherme Boulos (PSol). “Não chegou ao conhecimento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo nenhum relatório de inteligência nem nenhuma informação oficial”, respondeu a assessoria de imprensa do TRE-SP .

Estatísticas

Durante a entrevista, a presidenta do TSE apresentou estatísticas sobre as denúncias de fake news na campanha de 2024. De 4 de junho até este domingo (27), o TSE registrou 5.234 alertas no Sistema de Alertas de Desinformação (Siade) e 3.463 ligações na linha telefônica SOS Voto. Por causa da possibilidade de denúncias repetidas nos dois canais, os números não podem ser somados.

Em relação às irregularidades eleitorais denunciadas ao aplicativo Pardal, o TSE informou ter recebido 339 queixas. A ocorrência com maior número de denúncias foi a de boca de urna, com 202 registros.

Cármen Lúcia considerou baixo o número de ocorrências e repetiu que as eleições transcorreram em clima de tranquilidade. “As pouquíssimas ocorrências aconteceram num universo de mais de 30 milhões de eleitores. Essa eleição dá a demonstração de que o clima de violência e de intolerância, as desinformações como foram tentando recriar, inventar, fraudar dados para compelir eleitores é algo fora da normalidade democrática”, destacou a ministra.

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Elogiando a independência do Poder Judiciário, a ministra agradeceu aos servidores da Justiça Eleitoral por garantir uma votação que chamou de “monótona”. “Cheguei lá [em Belo Horizonte, para votar]. Não tinha fila, não tinha confusão, não tinha nada. Votei e fui para casa. Que monotonia! Queremos a monotonia democrática para depois todo mundo ir para casa, poder ter sua casa com seus entes queridos almoçando”, comentou Cármen Lúcia.


Fonte: Agência Brasil

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Brasil

MPF cobra do Banco do Brasil reparação por apoio à escravidão

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BB informou que lançará em dezembro ações de reparação ao povo negro

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro reforçou nesta semana a cobrança para que o Banco do Brasil (BB) apresente ações de reparação à população brasileira afrodescendente. A medida funcionaria como uma indenização pelo apoio da instituição financeira à escravidão no Brasil, no século 19.

A cobrança se deu em audiência pública realizada na última terça-feira (22), comandada pelo procurador regional dos Direitos dos Direitos do Cidadão Julio José Araujo Junior, com representantes do Banco do Brasil, do Ministério da Igualdade Racial (MIR) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A atuação do MPF faz parte de um inquérito aberto contra o BB em setembro de 2023. A investigação é baseada no estudo de 14 pesquisadores de universidades brasileiras e americanas. Eles revelaram ligações do BB com o comércio de africanos escravizados.

Os pesquisadores apontam que havia “vínculos diretos entre traficantes e o capital diretamente investido em ações do Banco do Brasil”. Além disso, acrescenta que “a instituição também se favoreceu da dinâmica de circulação de crédito lastreada na propriedade escrava que imperou ao longo de toda a primeira metade do século XIX”.

O Banco do Brasil reconhece que a instituição teve ligação com a escravidão e, em novembro, emitiu um pedido público de desculpas à população negra.

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Apesar do reconhecimento do BB, o MPF emitiu ao banco estatal e ao Ministério da Igualdade Racial (MIR) recomendações para que fossem indicados recursos específicos para as ações de reparação, assim como a definição de medidas prioritárias, de modo que o pacto pela igualdade racial não se tornasse “mera carta de intenções”.

“As respostas apresentadas pelas autoridades nada trouxeram de acréscimo. A gente ainda não teve indicações concretas dessas medidas”, criticou o procurador Julio Araujo no início da audiência pública.

O também procurador dos Direitos do Cidadão Jaime Mitropoulos acrescentou que o pedido formal de desculpas do BB não é uma ação suficiente.

“Medidas simbólicas não nos bastam. O pedido de perdão, por si só, não é suficiente. A política pública que já vem sendo levada adiante pelo próprio Banco do Brasil também não é suficiente”, declarou.

“É necessário que a gente comece a delinear quais são, efetivamente, as reparações que o Banco do Brasil vai propor, quais são aquelas que, em conjunto com a sociedade, nós poderemos concretizar”, completou.

Sociedade civil organizada

Em dezembro de 2023, o MPF abriu uma consulta pública para receber da sociedade civil sugestões de reparação que possam ser realizadas pelo banco estatal.

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Foram obtidas mais de 500 propostas, apresentadas por 37 entidades, entre elas o Movimento Negro Unificado (MNU), a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), a União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (Uneafro Brasil), universidade e grupos culturais e religiosos.

Algumas das instituições que contribuíram com propostas participaram da audiência pública desta semana.

A ativista e estudante de ciências sociais Brenna Vilanova representou o MNU do Distrito Federal e Entorno.

“A gente precisa garantir que todas as sugestões que os movimentos negros enviaram sejam implementadas e acompanhadas, que esse plano de ação tenha prazos definidos”, pediu.

Júlia Mota, que participou representando o Fundo Agbara, que reúne mulheres negras, fez uma ligação entre as desigualdades sociais atuais e a histórica desigualdade racial.

“As desigualdades sociais do Brasil têm as suas gênese na desigualdade racial e no capitalismo racial. É de responsabilidade de um banco, como o Banco do Brasil, atuar pelo fim de violências econômicas, oferecendo renda básica para as populações negras, bem como um fundo de reparação para investimentos em territórios, empreendimentos, organizações, ações de pessoas negras, além de investimento para o desenvolvimento de territórios quilombolas e tradicionais”, elencou.

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Banco do Brasil

O Banco do Brasil foi representado na audiência pelo consultor jurídico João Alves e pela gerente de Relações Institucionais Nivia Silveira da Mota. Eles lembraram que o banco já realiza uma série de ações para busca da equidade racial e de outras minorias representativas, como pessoas com deficiência.

Pela primeira vez na história, o BB é presidido por uma mulher negra, a administradora e funcionária de carreira Tarciana Medeiros.

Eles informaram que o banco lançará no dia 4 de dezembro de 2024 uma série de ações relacionadas com a reparação à população negra. No entanto, acrescentarem que parte das propostas sugeridas pela sociedade civil não pode ser realizada pelo banco, por estarem fora da alçada de atuação. Um exemplo, citou Alves, é o pagamento de renda básica, que depende de iniciativas e orçamento autorizado pelo Congresso Nacional.

Nivia Mota destacou que a instituição leva em consideração as demandas propostas, e que dez diretorias do banco participam da elaboração do plano de ação.

“Estamos tentando traduzir e levar para o nosso plano de ação, com o máximo de aproximação que pudermos fazer, considerando o orçamento que for disponibilizado”, afirmou ela, acrescentando que foram realizadas oficinas, escutas e consultas a pesquisadores e estudantes da temática racial.

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O consultor jurídico do BB avalia que acreditar que apenas uma única instituição, por maior que seja, vai resolver o problema de exclusão de afrodescendentes ou outras populações excluídas é “fora da realidade”.

“A avaliação que a gente tem é que precisamos unir forças”, disse. “O banco não é o melhor, é uma das instituições que têm tecnologia, tradição e intervenção suficiente para ajudar outras instituições”, completou, enfatizando a entonação da expressão “uma das”.

Ministérios

O Ministério da Igualdade Racial foi representado pela coordenadora de Ações Governamentais, Isadora de Oliveira Silva. Ela informou que o MIR ainda não tem pronto um plano de ação e que está comprometido em ouvir a sociedade para elaborar as medidas.

“O pacto teve momentos de escuta da sociedade civil, como de outros órgãos públicos e diferentes parceiros para coletar subsídios, sugestões para esse conteúdo do pacto. É isso que está passando por sistematização”, disse.

A coordenadora-geral de Erradicação do Trabalho Escravo, Andreia Figueira Minduca, representou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ela explicou que, na pasta, as contribuições para o pacto pela igualdade racial são tratadas em conjunto pela Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas.

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Ela afirmou que o tema reparação é transversal a outros problemas atuais do país, como a existência do trabalho escravo doméstico, que tem as mulheres negras como 92% das vítimas.

“Que esses processos venham, a cada dia, somar e tentar garantir o mínimo de dignidade para trabalhadoras e trabalhadores”, disse.


Fonte: Agência Brasil

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