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Justiça

Novas regras do TSE geram reações distintas entre big techs

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A implementação das novas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral gerou reações distintas entre plataformas digitais e redes sociais. Isso porque algumas aderiram à sua maneira, outras nem tanto.

Reações das big techs às regras do TSE para conteúdo político-eleitoral:
  • As novas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral têm gerado reações distintas entre as plataformas digitais;
  • Enquanto Google e X (antigo Twitter) optaram por interromper o oferecimento de anúncios políticos, a Meta ainda não implementou mudanças semelhantes. O Kwai, por outro lado, lançou um repositório para adaptar-se às novas diretrizes;
  • As regulamentações do TSE exigem que plataformas com serviços de impulsionamento disponibilizem um repositório com informações detalhadas sobre conteúdos político-eleitorais impulsionados. Essas regras visam aumentar a transparência e prevenir o impulsionamento de conteúdos falsos ou que possam comprometer a integridade do processo eleitoral;
  • A decisão de algumas plataformas de não permitir mais anúncios políticos, incluindo TikTok, Spotify e Telegram, também levanta preocupações sobre a eficácia da fiscalização. Isso porque a ausência de um banco de dados para anúncios gerais dificulta o monitoramento e a garantia de conformidade com as regras.

Recentemente, Google e X (antigo Twitter), por exemplo, optaram por interromper o oferecimento de anúncios políticos. A Meta, dona do Facebook e Instagram, ainda não anunciou mudanças similares. E o Kwai, em resposta às novas diretrizes, lançou um repositório no final de abril para se adaptar às exigências.

Regras do TSE sobre impulsionamento de conteúdo político-eleitoral

As regras recém-estabelecidas pelo TSE exigem que plataformas com serviços de impulsionamento disponibilizem um repositório com informações detalhadas sobre os conteúdos político-eleitorais impulsionados.

O objetivo é aumentar a transparência, mostrando quem paga pelos anúncios, o conteúdo dos mesmos, os custos envolvidos e o público que eles atingem.

Além disso, as novas regulações proíbem o impulsionamento de conteúdos que sejam notoriamente inverídicos ou que possam comprometer a integridade do processo eleitoral.

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Caso necessário, as plataformas podem ser obrigadas pela Justiça Eleitoral a veicular conteúdos informativos sem custos, visando a correção das informações.

Novas regras do TSE no papel e nas redes sociais

Apesar das mudanças, ainda existem desafios e lacunas na transparência, principalmente com empresas como Meta e Kwai, que continuam permitindo anúncios políticos.

As ferramentas fornecidas por essas plataformas ainda não atendem totalmente às exigências do TSE, como indicado numa análise do jornal Folha de S. Paulo.

A biblioteca de anúncios da Meta, por exemplo, ainda apresenta deficiências, como a falta de precisão nos valores gastos e nas quantidades de usuários alcançados. Isso dificulta a fiscalização e a garantia de conformidade com as normas eleitorais.

O Kwai, que também mantém operações de anúncios políticos, não cumpriu totalmente com as obrigações de permitir buscas avançadas por palavras-chave ou termos de interesse. A empresa afirmou que revisa suas políticas para alinhar-se às diretrizes do TSE.

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Encerramento de ads políticos nas redes sociais também preocupa

Ainda existem preocupações com plataformas que decidiram não permitir mais anúncios políticos, como TikTok, Google, X, Spotify e Telegram.

A ausência de um banco de dados para anúncios gerais dificulta o monitoramento e a garantia de que não ocorram tentativas de contornar as regras.

A eficácia das novas regras do TSE, portanto, dependerá significativamente da capacidade e da vontade das plataformas em adaptar seus sistemas de moderação e transparência para atender às exigências legais e garantir a integridade do processo eleitoral nos anos eleitorais e não eleitorais.


Fato Novo com imagem e informações: Olhar Digital

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Brasil

Bolsonarista que planejou atentado a bomba no aeroporto no DF vai para o semiaberto

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A juíza Francisca Danielle Vieira Rolim Mesquita, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, autorizou a progressão de regime

O bolsonarista George Washington de Oliveira Sousa, condenado pela tentativa de atentado a bomba no aeroporto de Brasília, em dezembro de 2022, vai cumprir o que resta da pena em regime semiaberto. Ele foi sentenciado a nove anos e oito meses de prisão.

A juíza Francisca Danielle Vieira Rolim Mesquita, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, autorizou a progressão de regime. O Ministério Público foi a favor da flexibilização.

A mudança do regime fechado para o semiaberto foi reconhecida porque ele já cumpriu um sexto da pena. Esse é o requisito estabelecido na Lei de Execução Penal.

George Washington também poderá voltar a trabalhar. Antes da prisão, ele era gerente de um posto de combustíveis.

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O taxista Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado no mesmo processo, mas a uma pena menor, de cinco anos de reclusão, está no semiaberto desde novembro de 2023.

A denúncia do Ministério Público do Distrito Federal atribuiu a George Washington a montagem da bomba e a Alan Diego a instalação do explosivo em um caminhão de combustível, carregado de querosene de aviação. A perícia apontou que o artefato não explodiu por um erro de montagem.

Eles foram condenados por três crimes: expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outro, causar incêndio em combustível ou inflamável e porte ilegal de arma de fogo e artefato explosivo ou incendiário.

O terceiro envolvido no caso, o blogueiro e ex-assessor do Ministério dos Direitos Humanos, Wellington Macedo de Souza, foi julgado em outro processo, depois que o caso foi desmembrado, e condenado a seis anos de prisão. Ele está preso desde setembro de 2023, quando foi encontrado no Paraguai, após passar quase um ano foragido.

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Fato Novo com informações e imagens: Estadão / Jornal de Brasília

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Justiça

TST autoriza empresa a pedir localização do celular de funcionário

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Justiça do Trabalho não vê quebra de sigilo em consulta à localização de celular de funcionário que processou empresa pedindo horas extras

Justiça do Trabalho entendeu como legal o pedido de uma empresa para consultar a localização do celular de um funcionário. O empregado processou a firma pedindo o pagamento de horas extras, e a firma pediu provas da geolocalização do celular dele, nos horários em que indicava estar fazendo horas extras, para comprovar “se de fato estava nas dependências da empresa”.

O caso envolveu um debate jurídico sobre violação de privacidade e quebra de sigilo. O funcionário, que trabalhou no banco por 33 anos e ocupava o cargo de gerente, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) contra a decisão de entregar dados da localização, alegando violação do direito à privacidade.

No processo, ele defendeu que o banco tinha outros meios de provar a jornada sem constranger a intimidade. A empresa rebateu, alegando que a geolocalização se restringiria ao horário em que o empregado afirmou que estaria prestando serviço. Portanto, não haveria violação à intimidade, até porque não se buscariam conversas em aplicativo de mensagens no celular.

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O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Amaury Rodrigues, relator do recurso, considerou que a localização do aparelho celular é adequada como prova, porque permite saber onde estava o trabalhador durante o alegado cumprimento da jornada de trabalho por meio do monitoramento de antenas de rádio-base. Na avaliação dele, a medida é proporcional, por ser feita com o menor sacrifício possível ao direito à intimidade.

Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST cassou a liminar que impedia o banco de usar essa prova. Ficaram vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Dezena da Silva e a desembargadora convocada Margareth Rodrigues Costa.

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Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles

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Brasil

MP denuncia influenciadora que associou tragédia no RS à “macumba”

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A influenciadora foi denunciada por intolerância religiosa. Se condenada, e pena varia de 2 a 5 anos e multa

A influenciadora que associou a tragédia no Rio Grande do Sul às religiões de matriz africana foi denunciada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por intolerância religiosa. Michele Dias Abreu, de 43 anos, publicou um vídeo nas redes sociais dizendo que as enchentes no estado gaúcho foram motivadas pela “ira de Deus” devido a grande quantidade de “terreiros de macumba” na região.

“O estado do Rio Grande do Sul é o estado com maior número de terreiros de macumba. Alguns profetas já estavam anunciando algo que iria acontecer devido a ira de Deus. As pessoas estão brincando, misturando aquilo que é santo, e Deus não divide sua honra com ninguém”, disse Michele Dias na publicação.

O conteúdo, publicado em 5 de maio, teve mais de 3 milhões de visualizações. Após a repercussão negativa, a influenciadora privou as redes sociais.

Metrópoles não conseguiu localizar a defesa de Michele. O espaço segue aberto para manifestações.

Pena para intolerância religiosa

No Brasil, a lei prevê pena de 2 a 5 anos para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.

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A pena será aumentada a metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, além de pagamento de multa. A punição é a mesma prevista pelo crime de racismo

Na denúncia do MPMG à Justiça, a promotoria afirma que a influenciadora não só cometeu um crime como induziu milhares de pessoas “à discriminação, ao preconceito e à intolerância contra as religiões de matriz africana”.

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