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Justiça

O que é a AEED, mencionada por Moraes em ofícios divulgados por republicanos dos EUA

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O que é a AEED, mencionada por Moraes em ofícios divulgados por republicanos dos EUA – Política – CartaCapital

Desde que os documentos vieram à tona, políticos ligados à extrema-direita brasileira questionam o trabalho do grupo

Os ofícios do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgados por republicanos da Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos apresentam diversas menções à Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED). Desde que os documentos vieram à tona, na quarta-feira 17, políticos ligados à extrema-direita brasileira questionam o trabalho do órgão.

A AEED é uma criação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) datada de agosto de 2019, à época com foco nas eleições municipais de 2020. Em 2021, porém, ela se tornou permanente, a partir de uma portaria assinada pelo então presidente Luís Roberto Barroso, de olho principalmente na disputa nacional de 2022.

Barroso lançou em 2021 o plano estratégico do Programa para as Eleições 2022. A estrutura do Programa contava com um Grupo Gestor, um Comitê Estratégico de Combate à Desinformação e um Grupo de Análise e Monitoramento, “que orbitarão em torno da AEED, encarregada da execução das ações previstas neste Programa”.

No início de 2022, o TSE informou que a criação da Assessoria também tinha relação com a “necessidade de adoção de um marco de trabalho específico para a (re)construção da reputação positiva da Corte perante a opinião pública”. Um dos objetivos do Programa era impulsionar o combate à desinformação por meio da preparação dos eleitores e da capacitação de magistrados e servidores “para atuar em relação a ilícitos praticados no ambiente virtual”.

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Sob a presidência de Moraes no TSE, a partir de agosto de 2022, a AEED ganhou poder, conforme os ofícios revelados pela comissão norte-americana. Em um dos casos, o ministro escreveu que o processo nasceu de uma informação encaminhada pela Assessoria sobre “manifestação pública que atinge a integridade e a normalidade do processo eleitoral”. Essa explicação se repete em uma série de ordens emitidas pelo ministro.

Em março deste ano, Moraes promoveu uma nova mudança na Assessoria, ao inaugurar o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), cujo objetivo é reunir esforços de instituições no combate à desinformação e às deepfakes utilizadas contra o processo eleitoral. Entre os integrantes da nova estrutura está o assessor-chefe da AEED, José Fernando Chuy.

O TSE espera que o Ciedde consiga acelerar o cumprimento de ordens da Justiça Eleitoral por plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada durante o período eleitoral deste ano.

Nesta quinta, o STF se pronunciou sobre o relatório de congressistas do Partido Republicanos dos Estados Unidos.  De acordo com a Corte, o documento não trata “das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”.

“É como se tivessem divulgado o mandado de prisão (e não a decisão que fundamentou a prisão) ou o ofício para cumprimento do bloqueio de uma conta (e não a decisão que fundamentou o bloqueio).”

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“Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”, completou o STF.


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Fato Novo com informações: Carta Capital

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Justiça

Moraes rejeitou recurso de Bolsonaro e Braga Netto contra inelegibilidade

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Defesa do ex-presidente pedia envio do processo relacionado ao uso eleitoral do 7 de Setembro ao STF

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o recurso contra a condenação à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seu vice, Walter Braga Netto. A defesa ainda pode recorrer ao STF para prosseguir com o caso.

Bolsonaro e Braga Netto foram condenados por abuso de poder político e econômico em razão das comemorações do Bicentenário da Independência. A decisão de Moraes, publicada neste domingo (26), é da última sexta (24).

O ministro analisou o pedido da defesa deles para que o caso fosse para o STF. Ele rejeitou o recurso por questões processuais. O pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei para esse tipo de recurso.

“A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, disse Moraes. O recurso extraordinário necessita passar por uma análise de admissibilidade no próprio tribunal onde houve a decisão questionada, antes de seguir para o Supremo. Moraes considerou ainda que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição.

De acordo com Moraes, não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa.

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Fato Novo com informações: Jornal de Brasília

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Cultura

Tribo da Periferia e MP se unem no combate à violência contra a mulher

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A Tribo da Periferia lançará, às 11h sexta-feira (24/5), videoclipe de uma música em campanha de combate à violência contra a mulher

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fez uma parceria com a Tribo da Periferia para campanha de combate à violência contra a mulher.

A Tribo da Periferia lançará, às 11h sexta-feira (24/5), videoclipe de uma música com objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de enfrentar esse crime. O produto audiovisual estará disponível no canal do YouTube da dupla.

A iniciativa da campanha “Violência contra a mulher não é normal – abra os olhos, sua atitude pode mudar o final” é da Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT. A parceria com a Tribo da Periferia foi fechada por meio de um chamamento público.

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“A parceria é estratégica para atingir um público amplo e diverso, em especial a população jovem, promovendo a conscientização para o problema por meio da expressão artística”, disse a coordenadora da Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT, promotora de Justiça Fabiana Costa.

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Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles

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Brasil

Povos quilombolas são atendidos pelo Registre-se! em Inhangapi (PA)

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O atendimento aos povos quilombolas marcou o quarto dia da Semana Nacional do Registro Civil no Pará, o “Registre-se!”

As atividades ocorreram nesta quinta-feira, 16, das 8h às 14h, na Comunidade Quilombola de Pitimandeua, em Inhangapi. No dia anterior, a população refugiada venezuelana da etnia Warao foi atendida no distrito de Outeiro. Os serviços foram prestados na Fundação Escola Bosque, localizada na avenida Nossa Sra. da Conceição – São João do Outeiro, em Belém, das 8h às 14h.

O último dia da ação, que ocorrerá nesta sexta, 17, será voltado à população carcerária do Estado. A entrega de documentos será realizada diretamente pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

A ação no Judiciário paraense é coordenada pela Corregedoria-Geral de Justiça, que tem à frente o desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. A Semana tem apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Pará (Arpen-PA), instituto membro da Anoreg-PA, além de vários órgãos governamentais nacionais, estaduais e municipais e não-governamentais. Todas as instituições atuam na identificação dos dados do público-alvo em seus registros para emissão da documentação básica, como a certidão de nascimento.

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do ministro Luis Felipe Salomão, quando instituiu essa semana, procurou fazer com que o Estado preenchesse essa lacuna no atendimento às comunidades originárias. Hoje, nós estamos aqui em Inhangapi promovendo essa ação que envolve não só o Judiciário paraense, através da Corregedoria, mas também o Governo do Estado, a Defensoria Pública do Estado do Pará, o Ministério Público do Estado do Pará, o Exército Brasileiro, os cartórios etc. A ação visa tornar essas pessoas cada vez mais incluídas na vida do Estado, até para que sejam cada vez mais alvo de políticas públicas”, destacou o desembargador Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior.

Já o secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Jarbas Vasconcelos, que também acompanhou a ação, destacou que a iniciativa é relevante na valorização das comunidades quilombolas. “O Pará tem 82% da sua população que se declara negra, a Amazônia, é uma Amazônia negra, porém invisibilizada, e as comunidades quilombolas representam a resistência do povo negro escravizado na Amazônia. Este ato realizado hoje pelo CNJ, aqui representado pelo desembargador José Roberto Maia, não só leva a identidade, o título, ou seja, os documentos essenciais de cidadania. Mas é um ato em que a comunidade se vê reconhecida”.

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Este ano, o foco da Semana “Registre-se!” é também a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, bem como a população indígena e quilombola, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos da população socialmente vulnerável.

Balanço da ação em Inhangapi

A Receita Federal expediu 34 CPFs, realizou 2 atendimentos referentes ao Imposto de Renda e 5 consultas sobre o INSS. O Cadunico realizou 11 atendimentos. A Polícia Civil emitiu 68 carteiras de identidade. Onze pessoas buscaram atendimento relacionado a alistamento e emissão de certificado de situação militar. Foram realizados 33 cortes de cabelo e 22 atendimentos com a trancista. A Defensoria Pública do Estado expediu 12 carteiras de trabalho, confeccionou 10 senhas para acesso ao serviço gov.br, produziu de 214 fotografias para documentação e proporcionou 15 atendimentos jurídicos.

A Semana

Instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, a Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário – “Registre-se!” iniciou a sua segunda edição no último dia 13 de maio e seguirá até amanhã, 17.

A primeira edição da ação foi realizada entre os dias 8 e 12 de maio de 2023, em todos os 26 Estados e no Distrito Federal, promovendo diversas ações voltadas à promoção de direitos e garantias fundamentais e ao pleno exercício da cidadania.

Durante a primeira edição da semana no âmbito do Poder Judiciário do Pará, a ação, com apoio dos cartórios paraenses, emitiu cerca de 1.900 certidões em diferentes bairros e espaços de acolhimento da Região Metropolitana de Belém e de Ananindeua.

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Fato Novo com informações e imagens: CNJ / TJPA

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