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Justiça

Justiça Devolve Patente de Caneta Emagrecedora à Novo Nordisk

Publicado

3 meses atrás

em

A Justiça Federal no Distrito Federal concedeu uma liminar que prorroga por oito anos e cinco meses a patente da liraglutida, princípio ativo dos medicamentos Saxenda e Victoza. A decisão, que pode ser contestada pelo INPI, se baseia na demora do órgão em conceder o registro inicial, impactando a concorrência e o acesso a medicamentos

A Justiça Federal no Distrito Federal concedeu uma liminar à farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk, estendendo a validade da patente da liraglutida, o princípio ativo dos medicamentos Victoza e Saxenda. A decisão, que ainda cabe recurso por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), adiciona oito anos, cinco meses e um dia de exclusividade à patente, que já havia expirado.

A justificativa para a prorrogação foi a “demora desproporcional e injustificada” do INPI para analisar o pedido de registro da patente, um processo que levou mais de 13 anos. Legalmente, o prazo de uma patente no Brasil começa a ser contado a partir da data do pedido, mas a exclusividade só é garantida após a sua concessão. Com a longa espera, a Novo Nordisk teria desfrutado de apenas sete anos de exclusividade sobre o produto, ao invés dos 20 anos previstos em lei.

A medida impacta diretamente a concorrência no mercado farmacêutico, especialmente o laboratório brasileiro EMS, que já havia lançado canetas com liraglutida (Olire e Lirux) em agosto, após o vencimento da patente original.

 

A Disputa Judicial e o Precedente do STF

 

O caso da liraglutida se insere em um contexto mais amplo. A Novo Nordisk também busca judicialmente a prorrogação da patente da semaglutida, princípio ativo de medicamentos como Ozempic e Wegovy, com validade prevista até março de 2026. O recurso da empresa aguarda decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A farmacêutica argumenta que a demora do INPI em conceder o registro original penalizou a empresa, que busca compensação para garantir a proteção de sua inovação. O argumento da empresa é que a prorrogação é um “ajuste pontual”, não violando a decisão de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a extensão automática de patentes.

No entanto, especialistas em propriedade intelectual, como o advogado Fernando Canutto, afirmam que o efeito prático da extensão seria o mesmo de um monopólio prolongado, o que o STF já rejeitou em sua decisão anterior. Para Canutto, a criação de um mecanismo de compensação para atrasos do INPI (conhecido como Patent Term Adjustment – PTA) necessitaria de uma alteração legislativa, e não de uma decisão judicial.

A decisão do STF em 2021 levou em consideração o impacto financeiro da extensão de patentes no Sistema Único de Saúde (SUS) e o acesso da população a medicamentos para doenças crônicas, buscando equilibrar a proteção à propriedade intelectual com o interesse público.

 

Impacto no Mercado e no Acesso a Medicamentos

 

Enquanto a disputa judicial segue, o mercado aguarda os desdobramentos. A EMS, por exemplo, confirmou que tem planos de lançar sua própria versão da semaglutida assim que a patente da Novo Nordisk expirar. Ao mesmo tempo, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro já manifestou interesse em planejar o uso dessas canetas na rede pública.

O tema das patentes de medicamentos reflete uma tensão entre a inovação da indústria farmacêutica, a garantia de segurança jurídica para investimentos e o acesso da população a tratamentos de saúde a preços acessíveis.

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Com informações: ICL Notícias

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Brasil

Justiça Federal condena CSN a entregar ao Arquivo Nacional documentos de inteligência produzidos antes da privatização

Publicado

1 dia atrás

em

04/12/2025

Por

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda (RJ) a entregar ao Arquivo Nacional todos os documentos produzidos enquanto era estatal, antes de sua privatização em 1993. A decisão, que cabe recurso, foi proferida em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e visa, principalmente, garantir o acesso aos arquivos da Assessoria de Segurança e Informações (ASI), que atuava em colaboração com o SNI (Serviço Nacional de Informações) para monitorar trabalhadores e coletar dados durante o regime militar. O juiz classificou a prática da CSN como inconstitucional e afirmou que a abertura do acervo é crucial para o direito à memória, verdade e justiça.

A Justiça Federal condenou a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) a entregar ao Arquivo Nacional toda a documentação produzida pela empresa antes de sua privatização, ocorrida em 1993. A sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Disputa pela Memória Nacional 💾

O centro da disputa envolve arquivos de interesse público, cujo acesso vinha sendo restringido pela companhia há décadas:

  • Arquivos da ASI: O caso tem foco especial nos documentos da Assessoria de Segurança e Informações (ASI), uma estrutura interna criada em 1977 e subordinada ao Serviço Nacional de Informações (SNI), que monitorava trabalhadores e repassava dados de inteligência ao regime militar.

  • Inconstitucionalidade: O juiz Frederico Montedonio Rego afirmou na sentença que é inconstitucional a prática da CSN de tratar como privados documentos produzidos por uma empresa estatal. O magistrado ressaltou que a empresa se tornou “senhora da memória e do esquecimento” ao limitar o acesso a esses registros históricos.

  • Direito à Verdade: A decisão sublinha que a abertura do acervo é fundamental para garantir o direito à memória, verdade e justiça, reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente diante de investigações sobre possíveis violações de direitos humanos cometidas na companhia durante o regime militar.

Próximos Passos e Responsabilidades

A sentença determina que o Arquivo Nacional faça uma nova visita técnica à CSN em até 15 dias para orientar o tratamento do acervo. A responsabilidade por identificar, classificar, avaliar o material e arcar com os custos é da própria CSN, que deverá liberar acesso a todos os locais de guarda da documentação. O MPF poderá acompanhar todas as etapas.

A CSN afirmou em nota que “já disponibiliza acesso ao seu acervo documental histórico pré-privatização, reafirmando seu compromisso com a transparência e com a liberdade de informação”.

Com informações: Folhapress e ICL Notícias

 

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Brasil

Alexandre de Moraes determina que ex-ministro Augusto Heleno passe por perícia médica da Polícia Federal

Publicado

1 dia atrás

em

04/12/2025

Por

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (1º) que o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Augusto Heleno, seja submetido a uma perícia médica completa por peritos da Polícia Federal (PF) no prazo de 15 dias. Heleno, condenado a 21 anos de prisão por participação na trama golpista e preso desde 25 de novembro, alegou graves problemas de saúde e idade (78 anos) para solicitar a prisão domiciliar humanitária. A perícia visa esclarecer o diagnóstico de Alzheimer, sobre o qual a defesa e o próprio general apresentaram datas de início conflitantes.

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou que o General Augusto Heleno, ex-ministro do GSI, passe por uma avaliação médica completa realizada por peritos da Polícia Federal, no prazo de 15 dias.

Perícia para Esclarecer Saúde de Heleno 🩺

O General Augusto Heleno foi condenado a 21 anos de prisão na ação penal que julgou a trama golpista e está custodiado no Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília, desde 25 de novembro.

  • Pedido de Prisão Domiciliar: A defesa do general solicitou que ele cumpra pena em prisão domiciliar humanitária, alegando seus 78 anos e graves problemas de saúde, incluindo o diagnóstico de Alzheimer.

  • Controvérsia no Diagnóstico: A controvérsia surgiu após o general ter dito, durante exame de corpo de delito, que começou a apresentar o problema cognitivo em 2018, enquanto sua defesa afirma que o diagnóstico foi feito apenas no início de 2025, e não foi informado durante a tramitação do processo.

  • Avaliação Detalhada: Moraes determinou que a perícia inclua avaliação clínica completa, histórico médico, exames laboratoriais (como função tireoidiana e vitamina B12), e exames neurológicos e neuropsicológicos, incluindo ressonância magnética e PET, se necessário.

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, após receber o laudo pericial da PF, autorizar ou não a prisão domiciliar do general.

Com informações: Fonte: Opera Mundi

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Brasil

Adolescente suspeita de matar o próprio pai, advogado Joselito Ferreira, se apresenta à polícia civil no Tocantins

Publicado

1 dia atrás

em

04/12/2025

Por

Suspeita de 17 anos é encaminhada ao sistema socioeducativo após se apresentar à polícia civil e ter mandado de internação cumprido; crime ocorreu em Gurupi, Tocantins.

A adolescente de 17 anos, apontada pela polícia como suspeita de assassinar o próprio pai, o advogado Joselito de Carvalho Ferreira, de 48 anos, se apresentou à Polícia Civil de Gurupi, no sul do Tocantins, nesta terça-feira (2).

Apresentação e Custódia 🚨

A adolescente se apresentou na 12ª Central de Atendimento da Polícia Civil de Gurupi acompanhada de um advogado e de um representante legal.

  • Internação: Foi cumprido o mandado de internação contra a menor, que foi entregue à custódia do Sistema Socioeducativo do Tocantins.

  • Sigilo: A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que a investigação do caso seguirá sob sigilo, devido ao envolvimento de uma menor de idade.

O crime ocorreu no dia 21 de novembro, em uma casa no setor Nova Fronteira, em Gurupi. Joselito foi encontrado morto no quintal da residência com golpes de faca no pescoço.

Após o assassinato, a jovem fugiu em um carro branco, que foi encontrado abandonado próximo ao Parque da Vaquejada. A suspeita chegou a entrar em uma área de mata, o que mobilizou equipes policiais na região.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), a Subseção de Gurupi e a Caixa de Assistência dos Advogados do Tocantins (CAATO) divulgaram nota de pesar e solidariedade aos familiares do advogado.

Com informações: Direito News

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