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Suprema Corte dos EUA proíbe Trump de deportar venezuelanos

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Brasileiros no exterior: entenda a obrigatoriedade da Declaração de Saída Definitiva

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A Declaração de Saída Definitiva do Brasil é um documento essencial para brasileiros que decidem morar permanentemente no exterior. Nos últimos anos, muitos cidadãos brasileiros residentes fora do país têm demonstrado preocupação sobre a necessidade de entrega da declaração, especialmente aqueles que não possuem renda ou patrimônio no Brasil, incluindo também a situação de estudantes e pessoas que já possuem cidadania de outro país, como os Estados Unidos e demais países.

Para esclarecer, a advogada Bell Ivanesciuc, especialista em Direito Tributário Internacional, explica quem é obrigado a entregar a Declaração de Saída Definitiva, quais são as consequências do não cumprimento e quem pode estar dispensado dessa obrigação.

Quem deve obrigatoriamente entregar a Declaração de Saída Definitiva

Segundo Ivanesciuc, devem apresentar a declaração todos os brasileiros que:

  1. Mudam-se para o exterior de forma definitiva, alterando sua residência fiscal.
  2. Possuem rendimentos tributáveis no Brasil, como aluguéis, aplicações financeiras ou aposentadoria.
  3. Possuem patrimônio ou bens no Brasil que geram receita.

“Mesmo que a pessoa não resida mais no Brasil, a Receita Federal precisa ser informada para que o contribuinte deixe de ser considerado residente fiscal no país”, explica a especialista.

A entrega da declaração permite que os cidadãos estrangeiros e brasileiros residentes no exterior não sejam tributados sobre rendimentos obtidos fora do Brasil, evitando problemas futuros com a Receita Federal e multas por omissão de informações.

Quem não precisa entregar

Ivanesciuc reforça que nem todos os brasileiros que moram fora são obrigados. Entre os dispensados estão:

(i) Brasileiros que saíram do país temporariamente e mantêm residência fiscal no Brasil.

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(ii) Brasileiros que moram no exterior sem rendimentos ou patrimônio no Brasil, incluindo estudantes.

(iii) Brasileiros que possuem outra cidadania e não possuem contas, investimentos ou bens geradores de renda no Brasil.

“É importante que a pessoa esteja segura quanto à sua situação fiscal. A preocupação de muitos brasileiros que estudam ou trabalham fora, mas não têm renda no Brasil, é desnecessária, desde que não possuam vínculos tributáveis”, esclarece.

Consequências do não cumprimento

A especialista alerta que a ausência da Declaração de Saída Definitiva pode gerar:

  1. Tributação como residente fiscal mesmo morando fora, sobre todos os rendimentos globais.
  2. Multas e juros sobre impostos devidos.
  3. Complicações futuras ao tentar regularizar a situação junto à Receita Federal.

Por isso, mesmo para quem planeja retornar ao Brasil no futuro, Ivanesciuc recomenda cumprir a obrigação no prazo legal, garantindo que a situação fiscal esteja regularizada.

Conclusão

A Declaração de Saída Definitiva é uma ferramenta de segurança fiscal para brasileiros no exterior.

“Com informações corretas, a pessoa evita cobranças indevidas e problemas futuros. O mais importante é analisar se há rendimentos ou patrimônio no Brasil; caso contrário, não há obrigatoriedade”, finaliza Bell Ivanesciuc.


Fato Novo – Por Bell Ivanesciuc – Especialista em Direito Tributário Internacional e ambiental

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Venezuela incorpora 5.600 novos soldados em resposta a crescentes ameaças dos Estados Unidos

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As Forças Armadas da Venezuela incorporaram 5.600 novos soldados em suas fileiras em meio às crescentes ameaças dos Estados Unidos, que sinalizaram a possibilidade de “ofensivas terrestres muito em breve”. O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, pediu o reforço do alistamento militar e a união contra o imperialismo em resposta às manobras militares estadunidenses

Os novos efetivos foram descritos pelos oficiais como “combatentes revolucionários, socialistas” e “profundamente chavistas, treinados sob o método tático de resistência revolucionária”. A cerimônia foi realizada no Forte Tiuna, o maior complexo militar da Venezuela, em Caracas.

Resposta Militar e Tensão com os EUA 🇺🇸🇻🇪

O coronel Gabriel Alejandro Rendón Vílchez afirmou durante a cerimônia que o número de alistamentos às Forças Armadas aumentou desde o início da ofensiva dos EUA.

  • Reafirmação de Soberania: O coronel reforçou que a Venezuela não permitirá a invasão de um império, destacando que a Força Armada Nacional Bolivariana (FANB) está unida e preparada junto ao povo.

  • Acusações de Terrorismo: A tensão entre os dois países escalou na semana anterior, quando Washington incluiu o suposto Cartel de los Soles na lista de organizações terroristas e classificou Nicolás Maduro como seu chefe. A Venezuela nega a existência do cartel, chamando-o de uma “invenção dos EUA” para forçar uma mudança de regime.

  • Efetivo Total: As Forças Armadas venezuelanas contam agora com cerca de 200 mil efetivos, além de 200 mil policiais e cerca de oito milhões de reservistas da Milícia Nacional Bolivariana.


Com informações: ICL Notícias

 

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Programa de Refugiados da Cáritas RJ, referência de 50 anos, corre risco de fechar devido a cortes em financiamento humanitário global

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O programa de atendimento sistematizado a refugiados da Cáritas RJ, o mais antigo do Brasil e referência internacional, enfrenta a possibilidade de encerrar suas atividades em 2026 devido a uma onda global de cortes no financiamento humanitário, que afetou seu principal apoiador, o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados). A crise já levou à suspensão de cursos de português e ao desligamento de parte da equipe, levantando questões sobre quem sustentará o acolhimento de pessoas em migração forçada no Brasil

O programa teve início em 1976, no auge dos regimes militares no Cone Sul, e foi criado por Dom Eugênio Sales, então arcebispo do Rio de Janeiro, com o apoio da ACNUR. Foi a primeira experiência organizada de assistência a refugiados no país, antecipando a legislação nacional sobre o tema.

O Legado de 50 Anos em Risco ⏳

Ao longo de cinco décadas, a Cáritas RJ adaptou-se a profundas mudanças nos fluxos migratórios, passando a acolher não apenas perseguidos políticos sul-americanos, mas também pessoas vindas de zonas de guerra, estados colapsados e crises humanitárias crônicas de cerca de 80 países.

O programa atende anualmente cerca de 3 mil pessoas, oferecendo serviços gratuitos essenciais para a integração e reconstrução de vidas no Brasil:

  • Apoio Jurídico Especializado: Para pedidos de refúgio e regularização documental.

  • Apoio Social: Avaliação de vulnerabilidade e encaminhamentos.

  • Inserção Social: Cursos de português e capacitação profissional.

  • Apoio Comunitário: Atividades culturais e oficinas voltadas à saúde mental.

Crise e Consequências do Corte de Recursos 📉

O cenário de retração das políticas humanitárias, impulsionado pelo aumento global de conflitos e pela reorientação de prioridades nos países financiadores, levou à redução drástica do orçamento da Cáritas RJ.

  • Serviços Afetados: Um semestre inteiro de cursos de português foi suspenso, comprometendo a integração dos recém-chegados.

  • Vulnerabilidade: Pessoas em situação de extrema vulnerabilidade deixaram de receber auxílio financeiro emergencial para gastos básicos como aluguel e alimentação.

  • Impacto na Estrutura: Houve desligamento de parte da equipe, e novas demissões estão previstas.

A organização estima que, se a situação não for revertida, suas atividades poderão ser encerradas em 2026, justamente no ano em que completaria 50 anos de existência.

A coordenadora geral do programa, Aline Thuller, destaca que o risco de fechamento levanta a questão da responsabilidade do Brasil em preservar uma política de acolhimento à altura dos desafios do século XXI e de sustentar o apoio, que atualmente depende majoritariamente de organizações humanitárias isoladas.

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Com informações: Diplomatique

 

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