Procurador-geral Paulo Gonet afirma que interrupção de políticas afirmativas sem avaliação prévia fere a Constituição; lei catarinense é alvo de diversas ações de partidos e entidades civis.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se formalmente no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da suspensão da lei de Santa Catarina que veda a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e instituições privadas que recebem fomento público. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a norma.

A lei catarinense, sancionada em 22 de janeiro de 2026 pelo governador Jorginho Mello (PL), já havia tido seus efeitos suspensos por uma decisão liminar na última terça-feira (27). Agora, a PGR reforça o coro jurídico pela sua inconstitucionalidade.

Os Argumentos da PGR

No documento enviado ao STF, Paulo Gonet destacou três pontos fundamentais que invalidariam a proibição estadual:

1. Avaliação Obrigatória: Políticas de ação afirmativa (como as cotas) possuem um caráter temporário, mas o STF já decidiu que elas só podem ser encerradas ou alteradas após uma reavaliação formal de seus resultados e impactos sociais, o que não ocorreu no caso de Santa Catarina.

2. Precedentes da Corte: A PGR lembrou que o Supremo já reconheceu repetidas vezes a constitucionalidade das cotas raciais como ferramenta de reparação histórica e justiça social.

3. Compromissos Internacionais: O parecer cita que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, que obriga o Estado a adotar políticas de promoção da igualdade. Como o tratado tem status de emenda constitucional, uma lei estadual não poderia ignorar seus termos.

Entenda a Lei Catarinense

Aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, a norma estabelecia:

• Proibição Total: Impedia o uso do critério racial para reserva de vagas no ensino superior estadual.

• Sanções: Instituições que mantivessem as cotas poderiam sofrer multas administrativas e ter o repasse de recursos públicos estaduais suspenso.

Reação em Cadeia no STF

A lei gerou uma reação imediata de diversos setores. Além da PGR, o STF analisa Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelo PT, PSOL, OAB Nacional e diversas entidades estudantis e da sociedade civil. O argumento central é que a medida configura um retrocesso social e fere o princípio da igualdade.

Com informações:  DCM

Balanço da Secretaria de Educação (SEEDF) aponta melhora na concentração e no convívio social; pais e alunos relatam desafios na comunicação, mas reconhecem benefícios pedagógicos.

A Lei nº 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares e dispositivos eletrônicos em escolas públicas e privadas do Distrito Federal, completou seu primeiro ano de vigência com resultados expressivos. Segundo pesquisa da SEEDF, a aceitação entre os profissionais de educação é alta: 38,2% consideram a medida eficiente e 35,7% a classificam como muito eficiente.

O balanço revela que a proibição — válida tanto para salas de aula quanto para espaços de recreação — ajudou a resgatar hábitos que estavam “desaparecendo”, como a leitura de livros físicos e os jogos de tabuleiro durante o intervalo.

Impactos Positivos e Desafios

A implementação da lei trouxe mudanças profundas na rotina escolar, conforme relatado por professores, pais e alunos ao Jornal de Brasília:

• Aumento do Foco: Professores notaram uma melhora significativa na atenção durante as aulas. Para a estudante Hanna Silverio (3º ano), a ausência do aparelho torna a aula mais dinâmica e impede distrações externas.

• Socialização: Pais e diretores observam que os alunos voltaram a interagir mais entre si. “Percebo os estudantes menos estressados e mais disponíveis ao diálogo”, afirma Daniela Moraes, mãe de aluno.

• Comunicação com a Família: Este foi o principal ponto de dificuldade. Muitos pais relataram insegurança por não conseguirem falar com os filhos no trajeto de volta ou para coordenar a saída da escola.

• Resistência nos Anos Finais: O Ensino Médio apresenta a maior resistência à adaptação, já que muitos jovens utilizam o aparelho para pagamentos em cantinas ou aplicativos de transporte.

“Modo Aprendizagem” vs. Uso Doméstico

O diretor do colégio Sigma, Marcelo Tavares, alerta para o “efeito rebote”: muitos alunos compensam a restrição escolar com o uso excessivo de telas em casa, especialmente durante as férias. A SEEDF reforça, por meio do guia “O celular na escola: modo aprendizagem”, a diferença entre porte (levar o aparelho) e uso (manusear durante o turno).

Para equilibrar a falta do dispositivo pessoal, o governo mantém o Programa Horizontes Digitais, que investe em recursos tecnológicos voltados exclusivamente para fins pedagógicos, garantindo que a tecnologia seja usada de forma responsável e controlada.

O que diz a Lei no DF?

• Proibição: Celulares e eletrônicos em salas de aula e espaços pedagógicos.

• Exceções: Apenas para uso pedagógico orientado pelo professor ou casos de saúde/acessibilidade.

• Responsabilidade: Em emergências, as famílias devem contatar a secretaria da escola, que faz a mediação com o aluno.

Com informações: Jornal de Brasília

Com a meta de triplicar o alcance do antigo Auxílio Gás, o programa “Gás do Povo” substitui o repasse em dinheiro pela entrega direta do botijão de 13kg em revendas credenciadas; previsão é de funcionamento total em março de 2026.

O governo federal está consolidando a transição do antigo Auxílio Gás para o novo Programa Gás do Povo. Diferente do modelo anterior, que depositava um valor em dinheiro na conta dos beneficiários, a nova política garante a gratuidade total da recarga do botijão de cozinha (13kg).

A medida, implementada pela Medida Provisória 1313/2025, tem votação prevista na Câmara dos Deputados para a próxima segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026, logo na volta do recesso parlamentar. O objetivo é combater a “pobreza energética”, termo que descreve a dificuldade das famílias em acessar combustíveis limpos para cozinhar.

Como funciona o benefício?

O programa opera por meio de um sistema de vouchers digitais ou cartões bancários. O beneficiário não recebe mais dinheiro, mas sim o direito de retirar um botijão cheio em troca do vazio.

• Modalidade de Troca: O responsável familiar apresenta o cartão do Bolsa Família (com chip), o cartão de débito da Caixa ou informa o CPF na maquininha (“Azulzinha”) da revenda, validando a operação com um código enviado por SMS para o celular.

• Quantidade de Recargas:

  • Famílias de 2 ou 3 pessoas: Têm direito a até 4 recargas por ano (uma a cada 3 meses).

  • Famílias de 4 ou mais pessoas: Têm direito a até 6 recargas por ano (uma a cada 2 meses).

Quem tem direito?

O público-alvo é composto por famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que atendam aos seguintes critérios:

• Renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 811,00 em 2026).

• Prioridade para beneficiários do Bolsa Família.

• Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses.

Impacto Social e Saúde Pública

O Ministro Wellington Dias (MDS) ressaltou que comprar gás compromete até 10% do salário mínimo de famílias vulneráveis. Ao garantir o gás gratuito, o governo espera que esse recurso seja redirecionado para a compra de alimentos.

Além disso, o programa visa reduzir o uso de lenha e carvão, que ainda são utilizados por mais de 12 milhões de lares brasileiros. A fumaça gerada por esses combustíveis improvisados é responsável por graves problemas respiratórios, sendo causa de mais de 3 milhões de mortes anuais no mundo, segundo a OMS.

Cronograma de Expansão 2026:

• Janeiro: Já atende todas as capitais e 6,5 milhões de famílias.

• Fevereiro: Migração automática de todos os antigos usuários do Auxílio Gás para o novo sistema.

• Março: Pleno funcionamento em todos os 5.570 municípios do Brasil, alcançando 15 milhões de famílias.

Com Informações de: PT