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Comissão aprova projeto que inclui em lei a obrigatoriedade de certificação de produtos para a saúde de alto risco

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Comissão aprova projeto que inclui em lei a obrigatoriedade de certificação de produtos para a saúde de alto risco - Notícias

Exigência já consta de regulamentações da Anvisa; texto precisa ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que explicita em lei a obrigatoriedade de certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como de risco alto e máximo.

A exigência já consta de regulamentações da Anvisa e serve de pré-requisito para a produção e a comercialização de aparelhos, instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins.

O texto aprovdo foi o substitutivo do relator, deputado Júnior Mano (PL-CE), ao Projeto de Lei 2933/21, do ex-deputado Luizão Goulart (PR).

No novo texto, a expressão “correlatos” foi substituída por “dispositivos médicos”. “A legislação sanitária utiliza atualmente o termo ‘dispositivos médicos’ para se referir aos objetos de que trata o projeto. Esse termo tem sido utilizado para contemplar uma melhor harmonização internacional de normas sanitárias”, explicou o relator.

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Também ficou claro que a certificação já é exigida pela Anvisa em suas normas. A ideia de incluir a medida em lei é para ampliar a segurança jurídica da obrigatoriedade.

A proposição insere a medida na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fato Novo com informações: Agência Câmara

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Congresso Nacional

Comissão aprova projeto que obriga plataformas digitais a remunerar mídia tradicional Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as plataformas digitais que usam conteúdos noticiosos a remunerar os veículos da mídia tradicional. A medida beneficia jornais, revistas, rádios e televisões legalmente estabelecidos.

A obrigação de remuneração é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no País, como Meta (dona do Instagram e do Facebook) e Google. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê o seguinte:

  • os valores, o modelo e o prazo da remuneração poderão ser definidos livremente entre as plataformas e os veículos de mídia, em acordos individuais ou coletivos;
  • o valor da remuneração deverá considerar: o volume do conteúdo jornalístico original produzido, a audiência das notícias nas plataformas e o investimento em jornalismo das empresas, aferido pelo número de jornalistas contratados;
  • em caso de inviabilidade na negociação, será adotada arbitragem, cuja decisão poderá ser revista após um ano se houver mudança nas condições iniciais;
  • é assegurada a equidade nas negociações entre as plataformas digitais e os veículos, independentemente do tamanho destes; e
  • o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá coibir os casos de abuso de poder econômico por parte das plataformas.

O projeto impede ainda as plataformas digitais de remover conteúdos jornalísticos com o objetivo de evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas essas regras vão ser inseridas no Marco Civil da Internet.

Novo texto

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ao Projeto de Lei 1354/21, do ex-deputado Denis Bezerra (CE).

O relator mudou a redação original para incluir medidas previstas nos projetos apensados (PLs 1586/21, 2950/21 e 78/22). Ele afirma que a redação proposta estabelece regras equilibradas para garantir a remuneração.

Gervásio Maia afirmou, em defesa do seu parecer, que o pagamento aos veículos noticiosos é uma “ação necessária”. Segundo ele, a concentração das receitas publicitárias em poucas empresas globais de internet impacta diretamente a qualidade das informações disponíveis para a população.

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“E como é bem sabido, a consequência de um jornalismo fraco é o enfraquecimento da democracia”, disse.


Fato Novo com informações: Agência Câmara de Notícias

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Congresso Nacional

DATASENADO: 73% dos brasileiros apoiam semana de trabalho de quatro dias

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Pesquisa feita pelo Instituto DataSenado sobre jornada de trabalho e qualidade de vida mostra que 73% dos brasileiros acreditam que o governo deveria oferecer incentivos às empresas que adotassem a semana de trabalho de quatro dias

Para 54% da população, uma carga horária menor iria melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores por afetar positivamente a saúde mental das pessoas. Já 34% avaliam que não faria diferença enquanto que 9% acreditam que a situação pioraria. Os demais não souberam ou preferiram não responder.

Entre aqueles que acreditam que a redução da jornada de trabalho pioraria a qualidade de vida dos trabalhadores, a maior preocupação é com a possível diminuição da renda.

Porém, quando perguntados especificamente sobre a redução do expediente de cinco para quatro dias, sem redução de salário, cerca de metade dos brasileiros (51% ) acredita que tal iniciativa seria benéfica.

Se, por um lado, há confiança da população de que a redução da jornada traria uma melhoria na qualidade de vida do trabalhador, as opiniões se dividem no quesito produtividade. Para 35%, a produtividade aumentaria, enquanto que para 21% diminuiria e para 40% dos brasileiros a redução de jornada não faria diferença na produtividade do trabalhador.

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Brasil

Câmara aprova imposto de 20% para comprinhas de até US$ 50

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Texto segue para análise do Senado Federal. Medida provisória que cria o Mover perde validade no fim desta semana

Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/5), o projeto de lei (PL) nº 914/2024, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O governo federal corre para aprovar o texto até esta sexta (31/5), prazo de validade da medida provisória (MP) que criou a iniciativa.

O PL passa, agora, para análise do Senado Federal. Antes mesmo da aprovação na Câmara, o texto apareceu como pautado na sessão plenária de quarta-feira (29/5) na Casa Alta.

A proposta do governo Lula tem o apoio dos deputados, mas passou a causar discordâncias depois que o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu um “jabuti”, ou seja: um trecho com tema diferente do tratado inicialmente no projeto.

O relator incluiu no texto a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 253), como aquelas feitas em plataformas como Shein e Shopee. O assunto dificultou a construção de acordo para aprovar a matéria, e uniu PL e PT contra este trecho do projeto.

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De um lado, o lobby das varejistas nacionais pressiona pela aprovação. De outro, diferentes partidos políticos se posicionam contra a taxação por vê-la como uma medida que pode afetar a popularidade com a população que faz compras nestas plataformas.

Átila Lira estipulou a alíquota de 20% para compras em sites internacionais de até US$ 50. “Apresentamos igualmente uma tabela progressiva instituindo alíquota de 20% para importações até U$ 50,00, além de manter a alíquota de 60%, como já é feito hoje, para importações acima de US$ 50,01”, diz trecho do parecer.

Mais cedo, nesta terça, ele revelou ter definido a alíquota em 25%, mas acabou reduzindo.

O Mover cria incentivos fiscais para descarbonização da indústria de veículos, e é de interesse do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Alterações na proposta

Os deputados incluíram alguns dispositivos no texto substitutivo do relator da proposta. Um deles prevê a inclusão de bicicletas e bicicletas eletrônicas no regime fiscal.

“A promoção das bicicletas como meio de transporte alinha-se perfeitamente aos objetivos da transição energética. Ao adotar as bicicletas como uma opção viável e acessível, incentivamos uma forma de deslocamento que não depende de combustíveis fósseis, reduzindo significativamente a pegada de carbono e contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas”, argumenta o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

Outra questão incluída foi um trecho que estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, aplicável ao regime de concessão. “Essa cláusula traz que parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção no Brasil deve ser nacional, e assegura preferência para a contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições equivalentes à de outros fornecedores convidados”, diz trecho do documento apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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Fato Novo com informações: Metróples

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