Congresso Nacional
Ambientalistas denunciam novo tipo de licenciamento ambiental: ‘Desastres anunciados’
Apenas 13 senadores votaram contra projeto que desmonta regras ambientais; organizações apontam retrocessos graves para o meio ambiente e a sociedade civil
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2.159/2021, que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil – principal ferramenta legal de prevenção de danos ao meio ambiente. O texto recebeu apenas 13 votos contrários entre os 70 senadores presentes e ainda precisa voltar à Câmara dos Deputados para nova análise. Para organizações do Observatório do Clima, trata-se do maior retrocesso ambiental desde a Constituição de 1988.
O licenciamento ambiental é uma autorização que obras e projetos precisam ter antes de começar, para garantir que essas atividades sejam feitas de forma sustentável, respeitando as normas ambientais. Esse processo inclui a elaboração de estudos técnicos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e a imposição de regras para minimizar danos à natureza e às comunidades no entorno.
“O Senado cravou nesta quarta-feira a implosão do licenciamento ambiental no país”, afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima. Segundo ela, o texto transforma o processo em um mero “apertar de botão”, dispensando estudos e avaliações técnicas sobre impactos ambientais.
Suely ainda critica a atuação retrógrada da bancada ruralista, o apoio de setores industriais que defendem o meio ambiente apenas no discurso e a fraca atuação do governo federal no Congresso: “Vamos lembrar por muito tempo do dia em que foi desmontada a principal ferramenta de prevenção de danos da Política Nacional do Meio Ambiente”.
Organizações socioambientais apelidaram a decisão de “PL da Devastação”, já que ela abre espaço para fraudes e amplia significativamente os riscos de degradação, desmatamento, além de ameaças aos povos tradicionais. Para esses grupos, com a flexibilização do licenciamento, o país corre o risco de repetir tragédias socioambientais como as de Cubatão, Brumadinho e Mariana.
Riscos do novo licenciamento ambiental
Entre as principais mudanças trazidas pelo novo Projeto de Lei está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), incluída como emenda de última hora pelo senador Davi Alcolumbre (AP-União Brasil). Essa medida permite que determinados empreendimentos recebam autorização simplificada, dispensando análises técnicas detalhadas de órgãos como o Ibama.
De acordo com Mariana Mota, gerente de políticas públicas do Greenpeace Brasil, a LAE funciona como um atalho perigoso que desconsidera a avaliação técnica essencial para identificar riscos ambientais: “Não se trata de agilidade, mas de um bypass que faz valer a vontade de quem tem a caneta. O país pagará a conta em conflitos, degradação e desastres anunciados”, alerta.
O projeto também autoriza a dispensa do licenciamento para uma série de atividades, como manutenção de estradas e vias, cultivo agrícola em áreas já abertas e obras de pequeno porte em áreas urbanas com plano diretor. Além disso, permite que os estados definam outras atividades dispensadas, o que pode abrir margem para flexibilizações ainda maiores.
Para ambientalistas de organizações como SOS Mata Atlântica, WWF Brasil e Instituto Arayara, a aprovação é um retrocesso inaceitável, e sinaliza um enfraquecimento da legislação que protege os recursos naturais e a biodiversidade brasileira, colocando em risco não só o meio ambiente, mas a qualidade de vida das futuras gerações.
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu a exigência de exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A medida, aprovada por ampla maioria na Câmara (379 x 51) e no Senado (70 x 2), passará a vigorar assim que a lei for publicada no Diário Oficial da União
O Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (4), votou pela derrubada do veto presidencial que impedia a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B.
Exigência Ampliada e Justificativa Presidencial 📜
O exame toxicológico já era obrigatório para a obtenção e renovação da CNH nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Com a decisão do Legislativo, a medida se estende às categorias de veículos de passeio e motos.
-
Veto Presidencial: Em junho, o presidente Lula havia vetado a medida. A justificativa do veto era que a exigência contrariava o “interesse público”, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar as pessoas a dirigirem sem a devida habilitação, o que comprometeria a segurança viária.
-
Derrubada e Vigência: Os parlamentares não acataram a justificativa, derrubando o veto. Eles também obrigaram que a medida entre em vigor imediatamente após a publicação da lei no Diário Oficial da União.
A regra havia sido aprovada dentro de um projeto que também previa a criação da chamada “CNH Social”.
Com informações: g1, Direito News
Agropecuária
Agricultura Familiar: Projeto de Lei Define Imóveis de Até 2.000m² como Propriedades Rurais Produtivas
🚜 Comissão de Agricultura da Câmara aprova PL 918/25, que formaliza como rurais propriedades de 0,2 hectare (2.000 m²). A medida visa conceder acesso a crédito e assistência técnica a pequenos agricultores, reconhecendo a importância da produção de alimentos em áreas antes consideradas minifúndios.
Câmara Avança na Formalização de Pequenas Parcelas Rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, no início de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 918/25. A proposta estabelece um novo marco legal ao definir formalmente imóveis rurais com área de até dois mil metros quadrados (0,2 hectares) como propriedades rurais produtivas.
Esta classificação abrange áreas destinadas à produção agrícola, pecuária ou agropecuária, seja para fins de subsistência ou para comercialização. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara, buscando reconhecer legalmente a atividade produtiva em parcelas de terra que historicamente enfrentam dificuldades de enquadramento.
Benefícios Diretos para o Pequeno Produtor
A formalização dessas pequenas áreas como propriedades rurais produtivas é crucial para que os agricultores que as ocupam possam acessar políticas públicas específicas. O PL 918/25 estabelece três grupos principais de benefícios que serão concedidos a essas propriedades, com critérios ainda a serem regulamentados por órgãos competentes:
-
Acesso a Crédito e Financiamento: Facilita a obtenção de linhas de crédito e financiamentos específicos voltados para pequenos agricultores.
-
Isenção de Impostos: Concede a isenção de taxas e impostos municipais vinculados à atividade rural.
-
Capacitação e Assistência Técnica: Garante a disponibilidade de programas de capacitação e assistência técnica oferecidos por órgãos estaduais e federais.
Essas propriedades, com menos de 2 hectares, são frequentemente classificadas como parcelas muito pequenas ou minifúndios, muitas vezes situadas abaixo da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Tal situação, historicamente, impõe restrições ao seu registro como propriedades rurais independentes e ao acesso a benefícios legais.
O Papel Estratégico da Agricultura Familiar
O autor do projeto, Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), destacou a relevância da medida para o reconhecimento da agricultura familiar no cenário nacional. “A definição das chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar na economia e na preservação ambiental”, afirmou.
Os dados do último Censo Agropecuário (2017) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sublinham a importância desse segmento:
-
Estrutura Rural: O Brasil possuía cerca de 5,07 milhões de estabelecimentos rurais, com a agricultura familiar respondendo por até 76,8% desse total.
-
Produção de Alimentos: O segmento familiar é responsável pela maior parte da produção de alimentos básicos do país, como feijão (70%), arroz (34%) e mandioca (87%).
-
Ocupação de Área: Embora represente a maioria dos estabelecimentos, a agricultura familiar ocupa cerca de 23% da área total destinada à agropecuária.
A Lei 11.326/2006 define o agricultor familiar como aquele que pratica atividades rurais, possui área de até quatro módulos fiscais, utiliza predominantemente mão de obra familiar, gerencia o empreendimento e obtém renda vinculada ao estabelecimento. O PL 918/25 busca, portanto, alinhar a legislação à realidade produtiva das menores propriedades, garantindo-lhes o devido suporte legal e econômico.
Com informações de: Revista Fórum
Brasil
ICL alerta: aprovação imediata do PL 5807/2025 é essencial para combater fraudes e evitar mortes
O Instituto Combustível Legal (ICL) reforça a urgência na aprovação do PL 5807/2025, que estabelece regras mais rígidas para o controle do metanol no país e avança no enfrentamento à bomba branca, mecanismos cruciais para combater a adulteração, a sonegação estruturada e os riscos à saúde pública e à concorrência leal
O Instituto Combustível Legal (ICL) está pressionando pela aprovação imediata do Projeto de Lei 5807/2025, destacando que o texto é fundamental para preencher lacunas regulatórias que facilitam crimes no setor de combustíveis. As duas principais frentes do PL são o controle do metanol e o combate à bomba branca.
Controle do metanol: proteção à vida
A falta de regulamentação clara e de fiscalização efetiva sobre o metanol cria um ambiente de alto risco. O ICL alerta que a exposição desregulada a essa substância já provocou casos fatais no Brasil e no exterior.
-
Necessidade: É inadiável aprimorar o controle, o rastreamento e o armazenamento de metanol, com regras claras e fiscalização eficaz para prevenir acidentes gravíssimos, adulteração em larga escala e riscos à saúde pública.
Enfrentamento à bomba branca: combate à fraude
O projeto também visa combater a bomba branca, um mecanismo crônico de fraude que desorganiza o mercado e alimenta esquemas multimilionários de sonegação estruturada e lavagem de dinheiro.
-
O que é Bomba Branca: É quando postos comercializam combustíveis (gasolina, etanol ou diesel) sem identificação clara da origem ou da distribuidora responsável. O posto opera como uma “marca fantasma”, comprando de fornecedores irregulares para revender o produto como se fosse regular.
-
Consequências: A ausência de rastreabilidade permite que o posto pratique preços artificialmente baixos, prejudique a concorrência leal, burle impostos e, principalmente, exponha o consumidor a produtos de qualidade e segurança duvidosas.
O ICL defende que o PL 5807/2025 é mais do que um avanço regulatório, sendo uma medida de proteção à sociedade, garantindo segurança e fortalecendo um mercado competitivo e leal.
Com informações: Instituto Combustível Legal (ICL)
Biblioteca Cyro dos Anjos do TCDF terá horário especial durante o recesso
CNPJs com opção ao Simples Nacional agora são emitidos em tempo real no Brasil
COP30 em Belém eleva desinformação climática a problema de direitos humanos e governança global
Sacrifício em massa na China antiga revela que 90% das vítimas eram homens, contrariando padrões anteriores
Relatório da Abin alerta que interferência externa é elemento estrutural na geopolítica e risco ampliado para o Brasil em 2026
STF remarca para presencial o julgamento do Marco Temporal e entidades indígenas cobram participação plena e inconstitucionalidade da lei
Congresso derruba veto de Lula e retoma exigência de exame toxicológico para a primeira CNH
Pesquisa inédita revela alto índice de exaustão e medo entre agentes penais brasileiros
Articuladores analisam ações do Criança Alfabetizada no DF, reforçando a urgência da política de alfabetização na idade certa
Justiça do Mato Grosso anula condenação por tentativa de feminicídio com justificativa de “desistência voluntária” do réu
Abertas inscrições para 1º Fórum Internacional de Displasias Ósseas
Potência do BRICS: Índia pode ultrapassar os EUA e se tornar 2ª maior economia até 2038
Centro Interescolar de Esportes (Cief) oferece 593 vagas gratuitas para crianças e adolescentes do DF
Fórum da ONU discute situação de pessoas afrodescendentes
Congresso Nacional vai sediar Fórum Parlamentar do Brics em momento estratégico para geopolítica global
2 de abril, Dia Mundial da Conscientização do Autismo: pesquisa revela que 86,4% dos entrevistados nunca receberam treinamentos sobre neurodiversidade no ambiente de trabalho
Paranoá Parque: dois homens condenados por homicídio e tentativa de homicídio após briga
Estudo com mais de 100 mil brasileiras mostra risco dos ultraprocessados para a saúde feminina
Fórum de Direito Público: TCDF convida Gilmar Mendes para evento sobre controle e precedentes
Saiba como se proteger do HIV após exposição de risco durante o Carnaval
Segunda temporada de Beyblade X estreia dublada no YouTube com nova direção e estúdio
Versão em Blu-ray de Jujutsu Kaisen substituirá a versão de streaming a partir de dezembro
Kamen Rider Kabuto é o próximo tokusatsu a ser dublado em português pela Sato Company
José Dirceu defende criação de Ministério da Segurança Pública e critica conluio da direita com o crime organizado
STF celebra 37 anos da Constituição Federal com série de conteúdos especiais 🇧🇷
PlayTV anuncia estreia de Kenichi: O Discípulo Mais Forte em novo bloco de animes
Alerta: Explosão Solar X5.1, a mais violenta de 2025, leva à Tempestade Geomagnética G4 e Risco de Nível G5
Samurai Troopers: Novo trailer foca em cenas de comédia e lado “pastelão” inédito
Lionsgate divulga trailer de Kill Bill: The Whole Bloody Affair, versão unificada com inédita sequência em animê
Projeto “Participe da Cidade” lança vídeo sobre curtailment e desperdício de energia limpa no Brasil
-
Distrito Federal5 dias atrásTJDFT promove webinar sobre “Novas Perspectivas para a Justiça Restaurativa” em celebração da 5ª Semana Restaurativa
-
Meio Ambiente4 dias atrás
Administração Trump tenta intervir em processo contra nova “taxa verde” do Havaí
-
Brasil5 dias atrás
Brasil obtém novas aberturas de mercado e autorizações sanitárias nas Filipinas, Guatemala e Nicarágua
-
Brasil5 dias atrás
Ministério da Saúde prioriza acesso a medicamentos de longa duração contra o HIV e pressiona por transferência de tecnologia
-
Distrito Federal5 dias atrás
Governo do Distrito Federal intensifica manutenção de vias não pavimentadas no Jardim Botânico
-
Distrito Federal4 dias atrás
Quadrilha utiliza inteligência artificial para alterar vídeos no YouTube e aplicar golpes de doação para projetos sociais falsos
-
Justiça5 dias atrás
Sociedade civil recorrerá ao STF contra Congresso após derrubada de vetos na Lei Geral do Licenciamento
-
Ciência5 dias atrás
NASA confirma que cometa interestelar 3I/ATLAS é corpo natural e mensageiro de sistemas estelares antigos
