A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017 foi aprovada com 414 votos favoráveis, garantindo que os Tribunais de Contas sejam reconhecidos como órgãos permanentes...
O Projeto de Lei 3935/2008, aprovado pela Câmara, aumenta gradualmente a licença-paternidade até 20 dias e cria o salário-paternidade. O texto, que segue para o Senado,...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 169/19) flexibiliza a regra constitucional, eliminando a restrição que permitia a acumulação de um cargo de professor apenas com...
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, visando clareza e acessibilidade nas comunicações da administração pública. O texto...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que assegura a gratuidade de bagagens de mão de...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou texto que condiciona o uso do monitoramento eletrônico ao pagamento das despesas pelo condenado. Apenas...
O deputado do Solidariedade-SP será o responsável por elaborar o texto final do Projeto de Lei. Após o anúncio, Paulinho da Força declarou que buscará um...
A maioria dos oito deputados federais do Distrito Federal (DF) apoiou o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) da Anistia. A votação na Câmara...
O Projeto de Lei que perdoa participantes de manifestações pós-eleitorais foi aprovado por 311 votos, mas enfrenta a promessa de veto do Presidente Lula. A versão...
O texto permite que deputados e senadores autorizem prisões de colegas — determinadas pela Justiça — em votação secreta, além de exigir autorização prévia para que...
